O Código de Posturas, também chamado de Posturas Municipais, é o nome dado à legislação municipal que disciplina as normas de conduta para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas no espaço urbano. O Código de Posturas vigente em Ouro Branco é de 2010 (Lei Municipal nº 1.082/2010).

Esta legislação define as relações político-administrativas entre o poder público municipal e os munícipes em temas como equipamentos necessários em locais públicos (como adaptações para portadores de deficiência, por exemplo), regras para organização de eventos, disposições sobre higiene pública, meio ambiente, preservação do patrimônio e edificações, funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, entre outros.

No dia 7 de maio, a Câmara Ouro Branco realizou Audiência Pública, com a presença de João Lucas Cavalcanti Lembi, Mestre em Direito Público, palestrante e consultor especialista em Direito Público Municipal e Poder Legislativo, para debater o novo Código de Posturas. Temas como limpeza urbana, animais de rua, poluição sonora e fiscalização foram temas de perguntas dos munícipes presentes e pelas redes sociais da Câmara Ouro Branco. "O código rege a convivência municipal, as harmonias municipais, e precisa ser modernizado pois afeta diretamente o dia a dia das relações municipais. Parebenizo a Câmara por promover esta discussão, aberta, visando a melhoria da qualidade de vida em Ouro Branco", afirmou João Lucas. 

O novo Código de Posturas entra para votação na Casa Legislativa no dia 13 de maio, através do projeto de lei nº 009/2024.