Pela terceira vez, Casa Legislativa Municipal realiza reunião para ouvir especialistas e a população
Na noite da última quinta-feira (24), a Câmara Ouro Branco realizou Audiência Pública, em atendimento a Requerimento assinado por todos os vereadores, sobre a instalação de uma Unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na cidade. As Audiências Públicas são um mecanismo de participação popular, previsto na Constituição Federal, que permitem que a população se manifeste sobre decisões e políticas que afetam seus direitos e interesses. E, por considerar o tema de muita relevância, esta foi a terceira vez que a Casa Legislativa realizou Audiência Pública sobre este tema – as duas outras foram em 8 de novembro de 2017 e 22 de maio de 2019. As primeiras discussões sobre a implantação de uma unidade da APAC em Ouro Branco são da época destas primeiras Audiências.
Durante a Audiência da última quinta-feira ficou bem claro que a instalação da APAC em Ouro Branco não depende da Câmara ou de qualquer aprovação legislativa. “A implantação da APAC não depende de autorização do Legislativo. O Ministério Público pode fazer a recomendação e o município pode acolher. A Lei de Execução Penal, no artigo 49, determina que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade para a execução da pena. Portanto, a comunidade pode e deve participar da gestão da pena. A lei já dá essa autorização”, explicou o promotor de Justiça, dr. José Lourdes de São José.
Mas, embora ainda não esteja instalada fisicamente, a APAC Ouro Branco já é uma realidade. Com diretoria constituída desde 2017, a associação também já tem terreno de 50 mil m² cedido pela Gerdau para a construção das instalações físicas. Esse terreno fica na região do Alto do Cruzeiro. E, segundo o atual presidente da APAC Ouro Branco, João El Rei, a terraplanagem do terreno já está aprovada pela secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, a diretoria quer articular junto à Gerdau e à Prefeitura os recursos para a construção da obra de cerca de 3 mil m² e para a manutenção das futuras atividades.
Localização
A localização deste terreno, aliás, é, desde o início das discussões pela instalação de uma APAC em Ouro Branco, o cerne da questão. Inicialmente, em 2017, cogitou-se a implantação no bairro São Francisco. Posteriormente, chegou a ser realizado o lançamento da pedra fundamental da construção em um terreno localizado na região de Carreiras, nas proximidades da Comunidade Terapêutica Bom Pastor, em área cedida pela Gerdau, em junho de 2018. Mas nenhuma das duas localizações foi adiante.
O grande questionamento da maioria dos cidadãos que se manifestaram durante a Audiência Pública da última quinta-feira também foi a localização do atual terreno. Os questionamentos foram desde a proximidade com Hospital e o Poliesportivo, onde crianças e jovens freqüentam diariamente projetos educativos e esportivos, até a falta de estrutura do município como a ausência de um Corpo de Bombeiros, por exemplo.
Estrutura penal e jurídica
Na audiência, o major da Polícia Militar, Marco Antônio da Silva, presidente da APAC de Conselheiro Lafaiete, explicou a metodologia da instituição, afirmando que a reincidência criminal entre os condenados que cumpriram suas penas em suas unidades é de 15%, enquanto a reincidência é de cerca de 85% entre aqueles que cumpriram penas em presídios convencionais.
O promotor de Justiça, dr. José Lourdes de São José, apontou a instalação da APAC em Ouro Branco como essencial para conter o avanço da criminalidade na cidade. “A impunidade é a mãe do crime. Estamos convivendo com criminosos condenados nas ruas porque não temos uma estrutura adequada de execução penal”, afirmou o promotor. Segundo ele, Ouro Branco está em desvantagem em relação a municípios vizinhos que já adotaram sistemas mais eficazes de ressocialização de presos.
Ainda segundo o promotor, em 2020, 2021 e 2022, Ouro Branco teve pouco mais de 400 inquéritos policiais instaurados por ano. Em 2023, esse número saltou para mais de 700. E, em 2024, esse número chegou a 753. Ele comparou os números com a realidade de Congonhas, cidade vizinha: “Congonhas tem quase 50% menos inquéritos instaurados do que Ouro Branco. Isso porque lá existe uma estrutura funcional: tem presídio, tem APAC, tem sistema de ressocialização. Aqui em Ouro Branco não temos colônia penal, não temos APAC, não temos nada. A consequência é clara: se um criminoso tiver que escolher onde cometer um crime, ele vai escolher Ouro Branco. Aqui não tem controle, aqui ele sabe que a chance de continuar solto é maior”.
Explicando para aqueles que afirmam que o condenado fica livre para ir e vir da APAC, o promotor destacou que o condenado em regime fechado fica recluso na instituição e o condenado em regime semiaberto sai para trabalhar e volta para dormir na unidade, mas tudo é fiscalizado pela Polícia Militar. “A PM recebe uma lista semanal dos detentos. Se o preso tiver que se recolher às 20h e for flagrado na rua às 20h30, sem justificativa médica, ele é regredido imediatamente ao regime fechado. E só poderá pedir um novo benefício depois de um ano. É um sistema que funciona porque tem regras claras e fiscalização constante”, afirmou.
O grande diferencial da APAC, segundo o juiz Antônio Carlos Braga, também presente na Audiência Pública, é a forma como o condenado cumpre sua pena, segundo ele, de maneira mais digna. “A APAC mostra que é possível cumprir pena com dignidade e disciplina, promovendo a efetiva reintegração social. Quem tiver a oportunidade de conhecer um presídio comum e a APAC vai ver a diferença e perceber qual local realmente tem a capacidade de recuperar uma pessoa que cometeu um crime”, comparou o juiz.
Tanto o promotor quanto o juiz lembraram que Ouro Branco é a única cidade da região que deixou de ter Justiça Eleitoral nos últimos anos. E, segundo eles, isso é um indicativo do enfraquecimento das estruturas jurídicas no município por conta da ausência de cadeia pública ou assemelhados na cidade. Segundo o juiz, Conselheiro Lafaiete tem nove juízes cuidando de 33 mil processos atualmente. Ouro Branco tem uma juíza cuidando de 14 mil processos. “Ouro Branco precisa se fortalecer enquanto comarca para receber sua segunda vara e a APAC faz parte deste processo de fortalecimento”, concluiu o promotor.
Vereadores
Para o vereador Neymar Meireles, a Audiência Pública não teria o objetivo de discutir a metodologia da APAC, mas sim como a instalação da mesma afetaria a cidade. Segundo ele, o Conselho Nacional do Ministério Público recomenda que seja aprovada lei autorizando a instalação da APAC no município. Ele argumentou, ainda, que essa instalação feriria o Código Municipal de Posturas e que o Plano Diretor Municipal teria que ser adequado. “Outra questão é que as audiências anteriores foram realizadas antes da publicação de portaria do Tribunal de Justiça que permite que presos por qualquer tipo de crime ingressem na APAC. Ou seja, muita coisa mudou das primeiras discussões até hoje”, lembrou. Para o vereador, o ideal seria a criação de um consórcio intermunicipal de segurança pública que contasse com uma única APAC para atender os municípios da região. O vereador lamentou a ausência do Poder Executivo no debate e concluiu que “localização, impactos e comunicação com a população é o que precisa ser discutido agora”.
A vereadora Bruna D’Ângela lembrou, em sua fala, que Ouro Branco tem atualmente 200 condenados soltos nas ruas da cidade por falta de um local adequado para cumprimento da pena na cidade. “Quem entra na APAC tem que seguir regras rígidas, estudar, trabalhar e se responsabilizar pelo crime que cometeu”, lembrou. E finalizou: “a falta de informação e a falta de conhecimento faz as pessoas criticarem métodos que elas nem conhecem”.
O vereador Ivanildo Alves cobrou que todas as decisões sejam repassadas de forma transparente para a população e que seja feito um planejamento de viabilidade técnica, social e de segurança: “é necessário o envolvimento da comunidade”. Os vereadores José Irenildo de Andrade (Lan) e Welton Vieira (Eltinho) reforçaram, ainda, a importância de analisar outros locais, mais distantes do centro urbano, para instalação da APAC.
A vereadora Nilma Silva declarou que é muito fácil ser contra a APAC quando não se tem nenhum familiar condenado. “O mundo ideal é um mundo sem crimes mas, infelizmente, nosso mundo ainda tem todo tipo de crime. Por isso, precisamos pensar em formas de ressocializar estas pessoas porque, querendo ou não, elas vão voltar para nosso convívio. E melhor que retornem ressocializadas de forma digna”.
A vereadora Branca de Castilha lembrou que a Câmara nunca teve e não tem poder de decisão sobre a instalação da APAC em Ouro Branco. Mas que os vereadores têm que ter a responsabilidade de pensar no retorno à sociedade daqueles que foram condenados por qualquer tipo de crime. “O retorno à sociedade deve ser pensado, pois essas pessoas têm vínculos a serem reestabelecidos, vínculos sociais, familiares, de trabalho. Atualmente, em Ouro Branco, temos pessoas em regime aberto e semiaberto soltas, convivendo conosco, e não sabemos quem são. Com uma APAC, pelo menos saberemos onde estão, sendo acolhidos por uma entidade séria, com profissionais sérios à sua frente”.
O vereador Nélison Alves (Nelinho) frisou que a Câmara alcançou a meta com a realização da Audiência Pública, pois promoveu um debate necessário na cidade. E o presidente da Câmara, vereador Warley Pereira, lembrou que faz parte dos trabalhos da Casa Legislativa promover momentos assim. “Esse debate vai permanecer na Casa para que todas as considerações sejam levadas adiante nesta situação de instalação da APAC em Ouro Branco”, concluiu.