A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

Também devem ser estimados na LOA os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

As audiências públicas buscam viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e o poder público sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor o que consta nos projetos das leis e sugerir alterações nelas, que podem ser viabilizadas via emendas dos vereadores. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências.

Por isso, é muito importante a participação de você, cidadão, nesta Audiência Pública sobre a LOA!

Agenda:

Audiência Pública sobre a LOA 2024

18/10, às 14h

Plenário da Câmara Ouro Branco