Projeto de Lei da LDO entrará para votação na sessão ordinária do dia 19 de junho

A Câmara Municipal de Ouro Branco realizou, no dia 6 de junho, uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. À convite do Legislativo, o especialista em contabilidade pública, José Emi de Moura, apresentou sua análise do projeto de lei aos vereadores, munícipes e autoridades presentes.

As audiências públicas buscam viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e o poder público sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor o que consta nessas leis e sugerir alterações nelas, que podem ser viabilizadas via emendas dos vereadores. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências. 

O Projeto de Lei nº 078/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 do município de Ouro Branco e dá outras providências, será votado em sessão ordinária da Casa Legislativa no dia 19 de junho. Mediante a análise do projeto de lei, e após ouvir a população, os vereadores apresentam emendas para que a LDO reflita melhor os anseios da comunidade. Até o momento já há seis emendas apresentadas pelos vereadores. Tanto o projeto de lei da LDO quanto as emendas podem ser conferidos no site da Câmara Municipal, na aba “Atividade Legislativa”, “Proposições”.

Orçamento Municipal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, que é o Plano Plurianual (PPA), e o planejamento de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É ela que estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

Também é papel da LDO ajustar as ações do governo, previstas no PPA, às reais possibilidades orçamentárias do Município, além de selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento no ano seguinte.

A previsão orçamentária do Município para 2024, segundo o texto do projeto de lei da LDO, é de quase R$328 milhões de Reais, aproximadamente 44% a mais que 2023. As maiores receitas de Ouro Branco virão de impostos, taxas e contribuições de melhorias, com quase R$80 milhões de Reais. Os maiores gastos são com pessoal e encargos sociais: mais de R$126 milhões. 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, a LDO deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já a LOA deve ser encaminhada à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do exercício financeiro.