PROTOCOLO CONTRA VIOLÊNCIA | Garantir atendimento obrigatório e integral a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração s3xual em quaisquer ambientes. Esse é o objetivo do projeto de lei aprovado na Reunião Ordinária desta semana, realizada na terça (07), de autoria da vereadora Nilma. O projeto visa a criação de um protocolo de segurança nestes casos, evitando a revitimização por meio da repetição de relatos e deslocamentos entre instituições. O projeto determina a obrigatoriedade de adesão por todos os órgãos públicos ligados à proteção da infância e juventude, buscando garantir respostas rápidas e integradas, proteger a dignidade das vítimas e fortalecer o papel do Estado na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Na mesma reunião, também foi aprovado o projeto que inclui a celebração de Nossa Senhora Aparecida no calendário oficial do município e autoriza o fomento à realização dos eventos comemorativos, de autoria dos vereadores Ivanildo e Nilma. Ainda de autoria do Legislativo, foram aprovados nove projetos de concessão de honrarias.

O pronunciamento popular na reunião foi de Paulo César da Silva, que falou sobre o campeonato rural, e de Bárbara de Souza, que abordou questões sobre os banheiros das escolas municipais.

Confira os Requerimentos aprovados na reunião:

Autoria da vereadora Nilma:
Requerimento 080/2025 – Solicita ao Executivo as folhas de ponto dos motoristas, de janeiro à setembro;

Autoria da vereadora Bruna:
Requerimento 081/2025 – Solicita informações detalhadas a respeito da implantação da Unidade de Desenvolvimento São Francisco e a desapropriação tratada no Decreto Municipal 11.731/2025;

Autoria da vereadora Nilma:
Requerimento 082/2025 – Solicita ao Executivo que seja feita uma audiência pública em caráter de urgência, para tratar de assunto relacionado ao trânsito no centro de Ouro Branco;

Autoria da vereadora Neymar:
Requerimento 083/2025 – Requer da Secretaria de Saúde informações referentes ao uso das ambulâncias do município;

Autoria dos vereadores Nilma e Eltinho:
Requerimento 084/2025 – Requer documentação da permuta celebrada entre a Prefeitura Municipal de Ouro Branco e a Arquidiocese de Mariana, a respeito do prédio denominado PITUR;

Autoria do vereador Neymar:
Requerimento 085/2025 – Requer ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informações relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”.

Confira a Indicação lida na reunião:

Autoria da vereadora Branca:
Indicação 330/2025 – Indica ao prefeito que solicite a retirada e a realocação dos postes e fios que atualmente passam sobre terrenos particulares na rua Olímpio Barbosa Santiago, bairro Barro Preto.

Acesse aqui todas as proposições. Confira, também, a íntegra das reuniões no canal do YouTube da Casa Legislativa.