ÔNIBUS DE BOATE | Os vereadores aprovaram, na reunião ordinária da última terça-feira (30), o projeto de lei que proíbe a utilização de veículos automotores, próprios ou de terceiros, para transporte de pessoas com finalidade de exploração sexual. A proposta veio com a repercussão da circulação de um ônibus de uma boate de Conselheiro Lafaiete na cidade. A proposta foi aprovada por sete votos a favor e um contrário e segue agora para sanção do prefeito.
Na mesma reunião, foi aprovado projeto de autoria do vereador Neymar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados pelo Poder Executivo com entidades da sociedade civil, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos que os originaram. De autoria da vereadora Branca, foi aprovado projeto que inclui no Calendário Escolar do município a Semana de Conscientização do Combate à Violência Doméstica. Ainda de autoria do Legislativo, foram aprovados oito projetos de concessão de honrarias.
De autoria do Executivo, foi aprovado projeto que autoriza o repasse de verba de R$50 mil à Associação de Dança, Música e Teatro de Ouro Branco para a realização do projeto "Manifesto da Diversidade LGBTQIA+". Dois projetos de abertura de créditos adicionais suplementares, também de autoria do executivo, também foram aprovados, nos valores de R$5.913.896,30, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e R$6.403.326,79, em favor das Secretarias de Administração, Infraestrutura, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Esporte e Lazer, Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito e Obras e Gestão Urbana. A suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64 e se presta a permitir que o orçamento público seja ajustado conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao longo da execução orçamentária anual.
O pronunciamento popular na reunião foi de Fabrício Cardoso Fernandes, que falou sobre a pauta LGBTQIAPN+.
Acesse aqui todas as proposições. Confira, também, a íntegra das reuniões no canal do YouTube da Casa Legislativa.