LEI ORGÂNICA, NOMEAÇÃO DE RUA, UTILIDADE PÚBLICA, LEGISLATIVO E INCLUSÃO | Cinco proposições foram aprovadas na reunião ordinária da Câmara realizada na última segunda-feira (25). A primeira, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que adequa a legislação às alterações propostas no Regimento Interno da Câmara Municipal. Também foram aprovadas a denominação de uma via na comunidade de João Gote e a Declaração de Utilidade Pública para a ACEOB - Associação Comercial e Empresarial de Ouro Branco, ambos de autoria do vereador Warley. Também de autoria do vereador Warley, mas com co-autoria da vereadora Bruna, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre concessão de folga e dispensa do ponto ao servidor público do Poder Legislativo convocado para atuar como jurado perante o tribunal do Júri da Comarca de Ouro Branco.
Já de autoria do vereador Neymar, foi aprovado projeto de lei que institui o “Selo Quebra-Cabeça”, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. Na reunião, também se manifestaram a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Kátia Stelamares, sobre o reajuste dos servidores; e Bárbara de Souza, sobre doenças infectocontagiosas.
Confira os Requerimentos aprovados na reunião:
Autoria da vereadora Bruna:
Requerimento 061/2025 – Requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito do efetivo cumprimento da Lei Municipal 2.638/2022, que "dispõe sobre o alinhamento e a retirada dos fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica", sobre as frequentes quedas de energia e podas de árvores em contato com a fiação.
Autoria da vereadora Nilma:
Requerimento 062/2025 – Requer informações referentes ao contrato com o consórcio ICISMEP.
Autoria da vereadora Nilma:
Requerimento 063/2025 – Requer informações sobre a realização de partos no Hospital Raimundo Campos.
Autoria do vereador Warley:
Requerimento 064/2025 – Solicita documento contendo valores referentes à arrecadação total da prefeitura até a presente data e projeção para o restante do ano de 2025.
Autoria do vereador Warley:
Requerimento 065/2025 – Solicita documento contendo valores referentes às despesas totais da Prefeitura referentes a cada secretaria até a presente data e projeção para o restante do ano de 2025.
Acesse aqui todas as proposições. Confira, também, a íntegra das reuniões no canal do YouTube da Casa Legislativa.