O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal, no primeiro dia do mês de junho.
A Prefeitura de Ouro Branco enviou esse projeto de lei à Câmara solicitando autorização para a concessão do subsídio à empresa Turim, tendo em vista as limitações impostas ao exercícios das atividades econômicas durante a pandemia. O valor solicitado foi de 900 mil Reais/ano por três anos, totalizando 2,7 milhões no período.
No Brasil, o responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, pelo fato do transporte coletivo ser um serviço público de interesse local e de caráter essencial. As políticas de subsídio ao transporte público existem para não haver desequilíbrio entre as partes envolvidas: poder público, empresa privada e usuários do transporte.
Após cerca de 45 dias de análise, os vereadores aprovaram a concessão do subsídio, com as seguintes especificações realizadas por emenda ao projeto de lei: pode ser concedido até 300 mil Reais/ano enquanto durar a situação de calamidade; o valor será realocado de gastos já previstos com vale-transporte que não estão sendo utilizados durante a pandemia (educação, esportes, etc.); a empresa deve garantir a normalidade das linhas e horários de atendimento à população, bem como a adoção de medidas de distanciamento e higienização nos coletivos; e a Prefeitura deve contratar uma empresa de consultoria para atestar o valor real necessário para o subsídio.
A vereadora Nilma Silva afirmou que muitos munícipes procuraram os vereadores relatando que a empresa que realiza o transporte público municipal estava justificando algumas falhas no atendimento com o fato do PL 22 estar em análise na Câmara por mais de um mês. A vereadora explicou que este tempo foi necessário para que todas as análises fossem feitas visando que o problema não seja transferido para a população, seja com o aumento das passagens, seja com a redução de linhas ou o sucateamento dos ônibus.
O vereador Imar Vieira lembrou que a população já vêm sofrendo grandes impactos com a pandemia, e a concessão do subsídio visa garantir que esse serviço básico tão fundamental para a população seja realizado da melhor forma possível. Já o vereador Neymar Meireles destacou que fiscalizar é uma das principais funções de um vereador, o que será feito pelos membros da Legislatura para garantir que o que foi aprovado no projeto seja realizado. O vereador Lan Andrade lembrou que a cada reunião para discutir o projeto os vereadores lembravam de tantas perdas que todos estão sofrendo com a pandemia: “foi um projeto discutido à exaustão, para garantirmos que o melhor fosse feito para todos”.
Regularização Fundiária Urbana
O Projeto de Lei nº 26/2021, que denomina ações do Programa ‘‘Ouro Branco Meu Lar’’, altera as Leis da REURB 2289 de 23 de agosto de 2018 e 2438 de 11 de agosto de 2020 e dá outras providências, também foi aprovado na última sessão. O projeto vem para alterar a denominação do programa de regularização fundiária do município e atualizar a legislação municipal às diretrizes da legislação federal. A Lei Federal 13.465/2017 institucionalizou a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade das cidades. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
A vereadora Valéria Lopes foi o único voto contrário ao projeto, afirmando que seria necessário uma discussão mais aprofundada da questão. Para a vereadora, a Lei Federal visa a regularização sem levar em conta as obras necessárias de responsabilidade do poder público para garantir qualidade de vida da população. “Não basta facilitar a documentação, é necessário levar em conta a estrutura das cidades, além de criar mecanismos que barrem as ações irregulares”, frisou.
Para o vereador Imar Vieira, garantir as escrituras é garantir a dignidade das pessoas, visão compartilhada pelo vereador Neymar Meireles, que também lembrou que a regularização vem para aqueles que agiram ou agem de boa-fé: “é necessário coibir as invasões e regularizar quem agiu ou age dentro da regularidade”. O vereador Lan Andrade citou como exemplo o bairro São Francisco, que já existe há mais de 30 anos e tem cerca de 70% dos seus imóveis com regularização pendente. “Ainda há muito a ser feito, mas o programa municipal avança nesse sentido”, reiterou o vereador Lan.
O projeto foi aprovado com duas emendas dos vereadores: a primeira diz respeito à vulnerabilidade das famílias beneficiadas pela REURB Social ser atestada por um profissional de Serviço Social, e a segunda trata da necessidade da transparência nos processos da REURB.
Debate
A sessão foi marcada por debates entre os vereadores. A vereadora Valéria Lopes, mais de uma vez, afirmou ser necessário a contratação de consultorias externas para a votação de alguns projetos de lei na Casa. “Alguns projetos contêm legislações muito específicas e um olhar externo nos ajudaria a analisar e votar com mais segurança, tanto pessoal quanto jurídica”, alegou.
O presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, discordou da vereadora, alegando ser inviável, tanto financeira quanto juridicamente, a contratação de assessorias externas a cada necessidade apresentada por um projeto de lei. O vice-presidente da Casa, vereador Neymar Meireles, destacou que a falta de conhecimento específico não pode limitar a função nem o trabalho de um vereador: “mais que expertise, temos força de vontade para votar o melhor para a população”. A vereadora Nilma Silva lembrou que o setor Jurídico da Câmara, que conta com três servidores, fornece total apoio e segurança para os vereadores exercerem suas funções.
Vacinação dos trabalhadores da educação
A sinalização da vacina contra Covid-19 para trabalhadores da educação animou os vereadores. O vereador Warley Pereira tem realizado visitas às escolas do município e afirmou estar tranquilo pois percebeu que as escolas já estão com protocolos de segurança implementados, contam com espaços amplos e ventilados e algumas até mesmo passaram por reformas durante o período em que estão fechadas. “Após a vacinação dos trabalhadores da educação, o retorno será seguro, levando em consideração tudo que tem sido feito até aqui”, atestou. O vereador também parabenizou o Projeto Vem Ser pelo trabalho de reforço escolar para aqueles que têm menos acesso à tecnologia.
A vereadora Nilma Silva relatou que, em conversa com a Secretaria de Saúde, foi informada que, assim que o lote de vacinas para os trabalhadores da educação chegar, o processo será rápido. Essas vacinas ainda não foram entregues ao município, que ainda está vacinando as pessoas de 18 a 59 anos com comorbidades atestadas.
O vereador Lan Andrade pediu vista de todos os Requerimentos que seriam votados na sessão. A vereadora Valéria Lopes pediu vista do Projeto de Lei nº 34/2021, que cria o Programa de Transferência de Renda Municipal denominado Renda Social, e a vereadora Nilma Silva pediu vista do Projeto de Lei nº 35/2021, que dispõe sobre a autorização da inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais da educação básica no município de Ouro Branco. Também foi realizada Moção de Pesar, de autoria de todos os vereadores, aos familiares do sr. Átila Vieira.