Na última Sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município.

            De autoria do vereador Neymar Meireles, o projeto busca viabilizar o desenvolvimento da Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional. "O País vive, atualmente, uma crise sem precedentes na Segurança Pública e, devido a crise financeira Federal, Estadual e Municipal, não consegue e, provavelmente, não conseguirá, a curto ou médio prazo de tempo, tomar medidas eficazes para a diminuição dos crimes, como aumento do efetivo de policiais, educação. Por isso a importância da participação dos Municípios em aportar recursos na área e atuar como parceiros institucionais da Polícia Militar e da Polícia Civil de Minas Gerais", destacou o vereador que atua, já há 20 anos, na área da segurança pública.

            Na mesma sessão, o Projeto de Resolução nº 03/2021, que dispõe sobre procedimentos para regulamentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Ouro Branco, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, e o Projeto de Lei nº 26/2021, que denomina ações do Programa ‘‘Ouro Branco Meu Lar’’, altera as Leis da REURB 2289 de 23 de agosto de 2018 e 2438 de 11 de agosto de 2020 e dá outras providências, continuam em análise na Casa Legislativa.

Dia Nacional do Trabalhador Rural

            25 de Maio é o Dia Nacional do Trabalhador Rural. A comemoração foi instituída no Decreto de Lei nº 4.338, de 1 de junho de 1964. O presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, que é produtor rural, falou sobre o ofício: "poucos sabem o quão difícil, trabalhoso e caro é produzir no campo. Insumos, como o adubo, são cotados em dólar, o que tem encarecido a produção. O mínimo que nós, vereadores, podemos fazer por esta categoria, é garantir a condição das estradas rurais para facilitar o escoamento da produção no campo, cobrando do Executivo a manutenção adequada das vias, especialmente no período chuvoso".

            Os vereadores Neymar Meireles, Lan Andrade e Nilma Silva também parabenizaram os trabalhadores rurais e falaram sobre a importância deles. "Eles são uma das forças que movem o País", frisou Neymar. Para Lan, é necessário criar condições para que as famílias permaneçam no campo, garantindo o alimento na mesa de todos. Já a vereadora Nilma lembrou que "quem vive nas cidades não tem a noção do suor envolvido para que o alimento chegue às mesas de todos".

Destaques da Sessão

            A vacinação contra a Covid-19, mais uma vez, foi tema de falas dos vereadores. A vereadora Nilma Silva lembrou àqueles que têm comorbidades que é necessário, segundo as regras do Ministério da Saúde, a apresentação de laudo médico para receber a vacina. "Sugiro que a Secretaria de Saúde realize um mutirão nas Unidades Básicas de Saúde para que as pessoas possam ter acesso a estes laudos e se vacinarem", solicitou.

            A vereadora também lembrou a todos a importância de manter as medidas para controle da pandemia, destacando quer o uso de máscaras é obrigatório na cidade: "se faz necessário agora, mais que orientar, punir aqueles que insistem em desrespeitar essa regra".

            A vereadora Nilma também agradeceu à Gerência de Habitação da Prefeitura Municipal pelo trabalho que vem sendo realizado para regularização de imóveis na cidade, lembrando que mais 55 famílias receberam as escrituras de seus imóveis.

            O vereador Imar Vieira também fez uso da palavra para informar que seus Requerimentos - solicitando a substituição das lâmpadas comuns pelas de LED na Avenida Augusto dos Reis Pinto (Luzia Augusta) e a instalação de redutores de velocidade e placas de sinalização no bairro Nova Serrana - serão atendidos pela Prefeitura.

            Duas Moções de Pesar foram apresentadas na Sessão: em memória da sra. Maria das Dores Nogueira Xisto (de autoria de todos os vereadores) e do sr. Carlos Alysson Gonçalves Cardoso (de autoria do vereador Neymar Meireles).