O Projeto de Lei nº 22/2021 seria votado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do último dia 27, mas a vereadora Nilma Silva, em nome da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, pediu vistas ao projeto. O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Público.
Para o vereador Neymar Meireles, que também faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto é muito complexo e precisa de mais informações até mesmo para que a Comissão consiga emitir um parecer. A vereadora Nilma esclareceu que os vereadores farão diligências para reunir mais informações, de modo que alguma decisão possa ser tomada. Para o vereador Neymar, este caso deixa claro a importância do trabalho das Comissões dentro da Câmara: elas são formadas por vereadores e destinam-se, principalmente, a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara.
A vereadora Valéria Lopes reiterou que muitas informações são necessárias para que a Câmara possa votar esse projeto: "precisamos do faturamento da empresa detalhado, de estudos, e talvez, até mesmo de uma empresa de auditoria externa para embasar nossa decisão". Para a vereadora, o valor envolvido é muito grande e os dados técnicos muito complexos, e a responsabilidade da Câmara toma a mesma proporção. "Para que ninguém seja penalizado e nem recursos gastos que poderiam ser aplicados em outras áreas", concluiu.
O presidente da Casa, vereador Leandro Souza, e o vice-presidente, vereador Neymar Meireles, destacaram que a Prefeitura e a empresa que tem a concessão do transporte municipal devem apresentar todas as informações necessárias para que o projeto seja votado, mas que é necessário, sim, que a Câmara, com a função fiscalizadora que lhe cabe, busque informações para total segurança na votação do projeto e para que o município não seja prejudicado em nenhum aspecto.
Requerimentos e debate
Trinta e seis Requerimentos dos vereadores foram aprovados na Sessão, solicitando informações à Prefeitura e melhorias em diversos pontos da cidade. Dentre eles, um Requerimento do vereador Imar Vieira questionando a qualidade da alimentação fornecida aos pacientes do Hospital Raymundo Campos. A vereadora Nilma Silva apresentou Requerimento solicitando a inclusão de coletores de lixo e profissionais de assistência social entre os grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19, já que o Ministério da saúde já incluiu professores e profissionais da segurança. "A definição dos grupos prioritários é realizada pelo Governo Federal, mas o município tem a prerrogativa de realizar alterações e adaptações de acordo com a realidade local", completou a vereadora Valéria Lopes.
A vereadora Valéria também apresentou Requerimento solicitando ao Executivo um estudo para melhorias no atendimento às gestantes no Hospital Raymundo Campos, com o retorno do plantão ginecológico/obstétrico 24 horas e o retorno da maternidade municipal. Já o vereador Lan Andrade pediu ao Executivo melhorias na estrada que leva ao alto da Serra pois, mesmo o Parque Estadual estando fechado à visitação, a estrada dá acesso à comunidades como o Morro do Gabriel e as condições precárias têm prejudicado os moradores.
Foi apresentada Moção de Pesar aos familiares de Elio José de Campos, de autoria do vereador Warley Pereira, durante a sessão.
Em seu momento de fala, a vereadora Valéria Lopes, que retornou de licença médica, agradeceu todas as manifestações pela sua recuperação. Ela relatou que, em conversa com o secretário municipal de saúde, foi informada que Ouro Branco recebeu mais 740 doses de vacina esta semana, e lembrou que, dia 30 de abril é o Dia Nacional da Mulher.