O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Branco passa a oferecer mais um importante serviço à população. A partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro de 2026, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) em Ouro Branco iniciará seus atendimentos na sede do CAC. A mudança tem como objetivo proporcionar mais comodidade aos cidadãos, ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a integração dos serviços públicos oferecidos à comunidade.

 

Devido ao processo de transferência da unidade para o novo espaço, os atendimentos presenciais da Defensoria Pública estarão temporariamente suspensos nos dias 10 e 11 de setembro. Após a conclusão da mudança, os atendimentos serão retomados normalmente no CAC, garantindo a continuidade do serviço à população.

 

O que é a Defensoria Pública?

 

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à Justiça, responsável por prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular.

 

Seu principal objetivo é garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos seus direitos, independentemente de sua condição econômica, promovendo a defesa da cidadania, da dignidade e da igualdade perante a Justiça.

 

Entre as principais atividades realizadas pela Defensoria Pública estão orientar juridicamente os cidadãos, esclarecendo dúvidas e indicando os melhores caminhos para resolver conflitos; atuar em processos judiciais e administrativos, representando pessoas que precisam defender seus direitos; garantir acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo atendimento gratuito; defender direitos de família, como casos relacionados a divórcio, pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade e união estável; atuar na defesa dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; auxiliar em questões relacionadas à moradia, saúde, consumidor, documentos e outros direitos fundamentais; e promover acordos e soluções extrajudiciais, buscando resolver conflitos de forma mais rápida e eficiente.

 

O cidadão deve procurar a Defensoria Pública sempre que precisar de orientação ou defesa de seus direitos e não tiver condições de pagar um advogado particular. Algumas situações em que a Defensoria pode ajudar incluem problemas familiares (separação, divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos ou conflitos relacionados à família); necessidade de garantir direitos básicos como acesso a medicamentos, tratamentos de saúde ou benefícios; questões relacionadas a moradia como conflitos de propriedade, aluguel ou regularização de direitos; defesa em processos judiciais, quando a pessoa precisa apresentar sua defesa ou ingressar com uma ação; problemas com documentos ou registros, como correções ou solicitações relacionadas à documentação civil; situações de violência ou violação de direitos, especialmente envolvendo crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência ou pessoas em vulnerabilidade social.

 

Buscar a Defensoria Pública é uma forma de garantir que ninguém fique sem acesso à Justiça por falta de recursos financeiros.

 

CAC fortalece o acesso da população aos seus direitos

 

A chegada da Defensoria Pública ao Centro de Atendimento ao Cidadão representa mais um avanço na oferta de serviços essenciais em Ouro Branco.

O CAC segue cumprindo seu papel de aproximar o cidadão dos serviços públicos, facilitando o atendimento e contribuindo para uma comunidade mais informada e consciente de seus direitos.

 

SERVIÇO:

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Branco

Endereço: Rua Maria Silvéria, nº 34, loja 2, Centro (próximo à Caixa Econômica Federal)

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Contato:
- Pelo telefone e whatsapp: (31) 3741-0484
- Pelo e-mail: gerenciacac@ourobranco.cam.mg.gov.br

Contato da Defensoria Pública: (31) 98474-7548.

No CAC o cidadão também tem acesso à Ouvidoria Legislativa, à Procuradoria da Mulher, ao PROCON, ao Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE), e ao Posto de Identificação (emissão da Carteira de Identidade Nacional).

Saiba mais em www.ourobranco.cam.mg.gov.br/cac.