Uma data que celebra direitos e uma história construída todos os dias ao lado da população da cidade

 

O Procon de Ouro Branco é um órgão ligado à Câmara Municipal. Foi inaugurado em junho de 2009 mas, após passar por readequações, foi reinaugurado em 21 de fevereiro de 2011 e, desde então, não parou mais de auxiliar a população na busca pelos seus direitos, defendendo o ourobranquense quando esse se sente prejudicado em uma relação de compra ou de prestação de serviços. São, portanto, 15 anos ininterruptos de atendimento à população.

 

Desde junho de 2024, o Procon Câmara passou a integrar o Procon Regional através de convênio com o CODAP (Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba). A parceria com o consórcio permitiu a implementação do Proconsumidor em dezembro de 2024 - uma ferramenta utilizada pelos Procons e outras entidades públicas dedicadas à proteção do consumidor através da qual é possível registrar reclamações, realizar denúncias e acompanhar consultas relacionadas a processos em andamento. Com a ferramenta, agora é possível não apenas a realização de audiências de acordo, mas também a abertura de processos para multar as empresas que lesem os direitos do consumidor ourobranquense. Além disso, também podem ser realizadas fiscalizações para proteger o consumidor local.

 

Outra importante conquista para os consumidores de Ouro Branco foi a inauguração, em novembro de 2025, do Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) na comarca, uma parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a Câmara Ouro Branco. O PAPRE é um importante avanço no atendimento ao cidadão, ampliando as alternativas de resolução de conflitos e fortalecendo a política de modernização e humanização do Judiciário mineiro. O serviço, gratuito, oferece conciliação antes do processo, ajudando a resolver conflitos por meio do diálogo, mediação e negociação, tudo de forma rápida, pacífica e menos burocrática. O atendimento acontece através do Procon Câmara, que identifica as demandas que podem ser encaminhadas para conciliação e faz o agendamento das audiências. As mediações são conduzidas por profissionais capacitados, garantindo segurança e equilíbrio no diálogo.

 

Atualização

 

Visando melhorias no atendimento ao consumidor, o Procon Câmara marcou presença no Fórum Técnico Direito do Consumidor, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2025/2026, um evento participativo focado em atualizar a legislação estadual, com foco em segurança digital, consumidores vulneráveis e serviços públicos. A iniciativa reuniu especialistas e cidadãos. 

 

O objetivo principal foi promover a atualização da legislação estadual de defesa do consumidor, abordando novas dinâmicas como o comércio digital e serviços essenciais. Temas como consumidores hipervulneráveis (idosos, crianças, baixa renda), segurança no consumo, publicidade, e a interiorização da defesa do consumidor permearam os debates. No dia 17 de março, na Semana do Consumidor, os participantes, divididos em grupos temáticos, apresentaram as propostas, que foram entregues à representante do presidente da ALMG. A gerente de serviços ao cidadão da Câmara Ouro Branco, Verônica Alencastro, apresentou um grupo de propostas, acompanhada da coordenadora do Procon Câmara, Marta Veronese. O Fórum também marcou os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991. A lei original do Código nem mesmo contém a palavra "internet", o que mostra a importância da atualização das normas de proteção ao consumidor.

 

Equipe

 

A servidora Marta Veronese coordena o Procon Câmara desde a sua criação. Ela se orgulha em dizer que raramente um munícipe sai sem ter sua questão resolvida ou pelo menos encaminhada pelo órgão: "Procuramos não deixar ninguém sem resposta. Acabamos esclarecendo dúvidas que vão além das relações de consumo, sempre prezando por um atendimento de qualidade".

 

A equipe do Procon Câmara conta com quatro estagiários de Direito (2 pela manhã e 2 à tarde). Em 2025, foram mais de 1600 atendimentos, além das orientações e encaminhamentos. É recomendado que o consumidor primeiro entre em contato com a empresa com a qual tem a questão a ser resolvida e, só após não conseguir solucionar a questão, procure o Procon Câmara, levando o maior número de documentos relacionados à questão, inclusive os protocolos de atendimento junto à empresa. Qualquer questão com qualquer empresa do país pode ser encaminhada ao órgão.

 

SERVIÇO:

O Procon Câmara funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC): Rua Maria Silvéria, 34, lj 2, Centro (próximo à Caixa Econômica).
De segunda a sexta, das 7h às 17h. Atendimento por ordem de chegada.