No mês de novembro, a Câmara Ouro Branco aprovou projetos nas sessões realizadas nos dias 13 e 27 de novembro. Em destaque, 16 projetos de lei que denominam ruas na cidade.

Além dos Projetos de Lei nº 134 a 148/2023, que denominam vias na comunidade de Carreiras e no bairro São Francisco, e do Projeto de Lei nº 152/2023, que denomina de Rua Calleb Calaes de Andrade a via situada abaixo da Rua Geralda de Oliveira, no bairro São Francisco, outros quatro projetos de lei foram aprovados. Na sessão do dia 13 de novembro, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 120/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.522 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Ouro Branco para os anos de 2022-2025; e o Projeto de Lei nº 121/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.721 de 22 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano de 2024. Ambos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Ouro Branco.

Na sessão do dia 27 de novembro, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Neymar Meireles. O primeiro, de nº 153/2023, dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil. Segundo o autor, a intenção é ofertar mais um instrumento ao Poder Público no combate ao crime de furtos e/ou roubos.

Já o Projeto de Lei nº 154/2023 institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo. A proposição municipal visa ser, juntamente às leis federais já existentes, mais um instrumento para amparar as mulheres acometidas pela doença, garantindo o direito constitucional à saúde.