403 proposições foram protocoladas na Câmara no primeiro semestre
Seis projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Municipal na última reunião do primeiro período da Sessão Legislativa de 2023, que aconteceu no dia 26 de junho. Neste primeiro semestre, 91 projetos de lei, 13 projetos de resolução, 172 indicações, 80 requerimentos, 18 moções e 29 emendas movimentaram a Câmara Municipal, o que demonstra o volume de trabalho realizado pelos vereadores e servidores da Casa Legislativa. Todo o trabalho pode ser conferido aqui no site da Câmara de Ouro Branco, na Aba Proposições.
O Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria do vereador Lan Andrade, que autoriza o Poder Executivo a instituir noções dos Direito dos Idosos e dos Direitos das Pessoas com Deficiência como temas a serem abordados nas escolas municipais de ensino fundamental no município de Ouro Branco, foi o primeiro aprovado. Segundo o autor, a ideia da proposição é formar indivíduos mais humanos e capazes de verificar o cumprimento das leis para a garantia da saúde d direitos do ser humano.
De autoria do vereador Warley Pereira, o Projeto de Lei nº 083/2023, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação dos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Ouro Branco também foi aprovado. O objetivo, segundo o autor, é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício da sua cidadania. O projeto teve uma emenda inserida, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que acrescentou que, entre as informações divulgadas, deve haver o número do contrato de locação para dar mais transparência ainda as processos.
A criação de uma Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores e demais servidores da rede municipal de educação é a proposta do Projeto de Lei nº 084/2023, de autoria do vereador José Heleno de Souza (Dezinho), também aprovado no dia 26 de junho. Para o autor do projeto, esses profissionais convivem diariamente com desafios emocionais, físicos e cognitivos, o que pode afetar a saúde e bem-estar deles. “Ao investir na saúde destes profissionais, possibilita-se que eles tenham condições adequadas para realizar seus trabalhos de forma mais saudável e eficaz, promovendo sua qualidade de vida e satisfação pessoal”, declarou Dezinho.
O Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que institui no âmbito do município de Ouro Branco a prioridade ao atendimento dos portadores de fibromialgia, vem para trazer alento a esta população que pode sofrer com dores severas e dificuldades de locomoção. Pelo projeto, ficam os órgãos, empresas e empresas concessionárias de serviços públicos, e os estabelecimentos privados de Ouro Branco obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia, com o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Além disso, nas placas de atendimento preferencial deve ser inserido o símbolo internacional de acesso relativo à condição. A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição.
Finalizando as proposições aprovados no dia 26 de junho, dois projetos de lei de autoria do vereador Imar Vieira: o Projeto de Lei nº 088/2023, que denomina "Quadra de Esportes José Tertulino Teixeira" a quadra localizada na Avenida Macapá, bairro Luzia Augusta. E o Projeto de Lei nº 090/2023, que denomina com o nome do senhor José da Costa Carvalho a Via S2-VL5-46, localizada no bairro Vale do Engenho.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, durante o mês de Julho acontece o Recesso Parlamentar. As sessões ordinárias retornam no dia 7 de Agosto. Mas o funcionamento administrativo da Câmara continua em horário normal, das 7h às 18h, de segunda à sexta.
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