Quinze projetos entraram na pauta da sessão ordinária e catorze na pauta da extraordinária
Nesta semana, os vereadores se reuniram para duas sessões na Câmara Municipal: a sessão ordinária da segunda, dia 20 de março, e uma sessão extraordinária convocada para a quinta-feira, dia 23. Quinze projetos entraram na pauta da sessão ordinária e catorze na pauta da extraordinária.
Na segunda-feira foram aprovadas três proposições. De autoria da vereadora Nilma Silva, duas delas: o Projeto de Lei nº 026/2023, que dá denominação à via Rua José Raimundo Miranda, na comunidade rural de João Gote, e o Projeto de Lei nº 027/2023, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher. “Sabe-se que o grande desafio da mulher empreendedora é a falta de incentivos e recursos. Estimular o empreendedorismo entre as mulheres é estimular o desenvolvimento econômico e social do Município”, destacou a vereadora Nilma. O Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ouro Branco, também foi aprovado na mesma sessão, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes.
Servidores Municipais
De autoria do Executivo, foram aprovados, na sessão extraordinária, os Projetos de Lei nº 033/2023 e 034/2023. O primeiro, dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas do poder executivo para o exercício de 2023. E o segundo, fixa, para o exercício de 2023, o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº1.587, de 14 de março de 2007.
Com exceção dos profissionais do magistério da educação básica, que tiveram reajuste regido por Portaria do Ministério da Educação, dos cirurgiões-dentista, regidos por Lei Federal, e de outras categorias que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2023 em patamar superior a 6%, o reajuste geral dos demais servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas que percebem benefício por força de regime próprio de previdência do Município (já extinto), será no importe de 6%. Já o valor mensal do auxílio-alimentação passa a ser de R$550.
Denominação de ruas
Muitas pessoas não entendem a importância dos projetos de denominação de ruas, achando que se trata de produção parlamentar irrelevante. Entretanto, a denominação de vias implica diversos benefícios aos moradores atingidos. Além de dar identidade a uma rua, a partir da denominação, a rua pode receber um CEP, as pessoas que ali residem podem receber correspondência, colocar nomes em documentos, receber contas, correspondências. E o mais importante: podem cobrar demandas de infraestrutura do poder público. “É uma questão de dignidade. A falta de identificação marginaliza comunidades, que acabam tendo maiores dificuldades de acesso a serviços básicos”, explicou a vereadora Nilma.
Em Ouro Branco, cinco ruas do bairro Alto Chalé, agora passarão a ser denominadas Rua Águas Marinhas, Rua Cristal, Rua Diamante, Rua Ágata e Rua Quartzo. Fruto dos projetos de lei de nº 019 a 023/2023, de autoria dos vereadores Nilma Silva e Leandro Souza. Moradores dessas ruas acompanharam a sessão ordinária do dia 20, quando os projetos tiveram pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes, e a sessão extraordinária do dia 23, quando os projetos foram aprovados por todos os vereadores. Joílton Diego Ribeiro, morador da região chamada de “Travessa Macapá”, usou a palavra na sessão ordinária do dia 20 e relatou diversos problemas enfrentados por todos que ali residem: “a gente convive com toda falta de serviços públicos, como falta de saneamento e iluminação pública; como pai, me sinto incapaz de dar o melhor para minhas filhas e, com esse primeiro passo de dar nomes para as ruas, poderemos solicitar o melhor para nossas famílias”.
Hospital Veterinário e Kit Maternidade
Outros dois projetos foram aprovados na sessão extraordinária do dia 23 de março. O Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria da vereadora Nilma Silva, que autoriza o Poder Executivo a instituir hospital público veterinário para atendimento de animais em Ouro Branco, e o Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do vereador Neymar Meireles, que autoriza o a criação do Programa "Kit Maternidade Bebê Ourobranquense".
“Vemos diariamente nas ruas o descaso com a vida animal. Considerando as dificuldades socioeconômicas de grande parte da sociedade, é necessário que o poder público estabeleça um sistema de atendimento público a saúde e ao bem-estar animal. Além disso, a saúde humana é diretamente ligada à saúde animal. Espero que a Prefeitura efetive esse projeto, assim como efetivou o centro de castração”, argumentou a vereadora Nilma.
O “Kit Maternidade Bebê Ourobranquense” vem para proporcionar dignidade para as gestantes e recém-nascidos da cidade, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade. “É necessário proporcionar condições mínimas de dignidade e tranquilidade para que as gestantes se sintam devidamente amparadas em um momento tão especial. O kit vem para dar um suporte mínimo e espero que a idéia seja aplicada pela Prefeitura”, destacou o vereador Neymar.
Outros projetos que entraram nas pautas dos dias 20 e 23 de março:
Projeto de Lei nº 024/2023, altera a lei nº1.752, de 15 de outubro de 2009, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais: não pôde ir à votação por conta de apresentação de Emenda.
Projeto de Lei nº 028/2023, institui o programa "Selo Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do município de Ouro Branco: não foi votado pois teve apresentação de substitutivo.
Projeto de Lei nº 030/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito do Programa Finisa, financiamento à infraestrutura e ao saneamento na modalidade de apoio financeiro destinado à aplicação de despesa de capital com e sem a garantia da União Federal: retirado pelo Executivo.
Projeto de Lei nº 031/2023, altera a Lei Municipal 1.605/07, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ouro Branco a conceder ajuda financeira a estudantes universitários nas condições que especifica: aprovado em primeira votação.
Projeto de Lei nº 032/2023, autoriza o Executivo a custear, aos motofretistas de Ouro Branco, o curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN, no Município de Ouro Branco: aprovado em primeira votação.
Projeto de Resolução nº 006/2023, revoga o disposto no Projeto de Resolução 10/2006, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco: reprovada em Plenário.
Projeto de Resolução nº 007/2023, institui no âmbito municipal a Medalha "Tarsila do Amaral" e dá providências correlatas: proposição sobrestada.
Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.
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