Além deste, mais nove projetos foram aprovados na Casa Legislativa em duas semanas
Muitos projetos entraram para discussão e votação na Câmara Municipal de Ouro Branco no mês de junho. Projetos importantes para o Município e que foram debatidos pelos vereadores, muitas vezes com a presença de pessoas externas à Casa Legislativa, com o objetivo de enriquecer os debates.
No dia 9 de junho, aconteceu uma Audiência Pública, no Plenário da Câmara, para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na ocasião, estiveram presentes o secretário municipal de planejamento, Adely Pires de Abreu Júnior, e membros da sua equipe. A LDO foi aprovada em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de junho, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes.
Na sessão do dia 21 de junho, a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ouro Branco, Kátia Stelamares, esteve em plenário para falar sobre o PL nº 67/2022, aprovado na mesma sessão. O projeto foi um pedido do Sindicato e da Comissão de Educação da Câmara Municipal, visando atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação do Município para fins de adequá-lo à recém alterada Lei Federal 14.113, que trata do novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “A alteração é necessária para permitir que o Poder Executivo, caso seja necessário, realize o rateio dos recursos residuais do FUNDEB”, explicou a presidente do Sindicato. A Casa Legislativa não tem competência legal para fazer as alterações propostas, por isso chamou o Executivo para o debate, visando garantir que os profissionais da Educação possam receber o rateio dos recursos. A legislação federal que rege o FUNDEB prevê que o percentual mínimo de 70% dos valores do fundo devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores da Educação, a partir de eventuais sobras de recursos do Fundo.
Na sessão ordinária realizada no dia 14 de junho, foram aprovados seis projetos:
- o PL nº 61/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a ratificação do nono termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap);
- o PL nº 65/2022, de autoria do vereador Leandro Souza, que autoriza o Executivo Municipal a ampliar o acesso ao Dispositivo Intrauterino DIU no município de Ouro Branco, com voto contrário do vereador Warley Pereira;
- o PL nº 66/2022, de autoria do vereador Lan Andrade, que autoriza o Poder Executivo a garantir o programa pré-natal odontológico no Município, para tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional no município de Ouro Branco;
- o PL nº 68/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, revoga as Leis Municipais 1.752 de 20 de outubro de 2009 e 2.309 de 20 de dezembro de 2018;
- o PL nº 74/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 1.502/2005 que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município de Ouro Branco;
- e o Projeto de Resolução nº 005/2022, de autoria do vereador Dezinho, que acrescenta a figura do AMICUS LEGISLATIVO - amigo do Legislativo - nas discussões de matérias que exijam conhecimentos técnicos específicos.
Já na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho, foram aprovados os seguintes projetos:
- PL nº 67/2022, de autoria do Executivo, e Emendas, de autoria do Legislativo, que altera a Lei Municipal nº 1.868/2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Executivo Municipal de Ouro Branco, para adequá-lo à Lei Federal nº 14.113, com redação dada pela Lei Federal 14.276/2021;
- PL nº 72/2022, de autoria do vereador Lan Andrade, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios e similares no Município de Ouro Branco;
- e o Projeto de Resolução nº 006/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, Ouvidoria e Procon.
O Veto à Proposição de Lei nº 37/2022, que dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no município de Ouro Branco, teve pedido de vista pelo vereador Neymar Meireles.
Acesse a íntegra das sessões e todas as proposições citadas na matéria aqui no site da Câmara Municipal