Na próxima terça-feira, dia 26 de abril, de 9h às 12h, no plenário da Câmara Municipal, será realizada a apresentação do Sistema de Licenciamento e Gerenciamento Ambiental do Município de Ouro Branco.

A Câmara Municipal aprovou, no final de 2021, o projeto de lei que reorganiza e disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco, criando o Programa Municipal de Licenciamento, Regularização e Fiscalização Ambiental, a certificação e a premiação de responsabilidade socioambiental, estabelecendo os procedimentos, prazos, custos, condições e tramitações processuais.

O novo sistema consolida um modelo de gestão ambiental mais moderno, reconhecido em diversos níveis e esferas de governo pela sua eficiência, celeridade, desburocratização e compromisso com as normas vigentes e parâmetros legais exigidos de controle e monitoramento.

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