Os últimos dias da Sessão Legislativa de 2021 foram bastante movimentados na Câmara Municipal de Ouro Branco. Para realizar a apreciação e votação de todos os Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Requerimentos em pauta, os vereadores realizaram várias reuniões internas e uma Sessão Extraordinária no dia 13 de dezembro, além das duas Ordinárias previstas, nos dias 7 e 14 de dezembro.
A vereadora Valéria questionou a demanda de tantos projetos em um período tão curto de tempo. “O volume de projetos, muitos grandes e complexos, de extrema importância para o Município, pode prejudicar a apreciação dos mesmos”. Para o presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, isso demonstra a confiança nos trabalhos da Casa Legislativa.
Na sessão do dia 7 de dezembro, foi eleita a composição da Mesa Diretora para o ano de 2022. Os vereadores José Irenildo Freires de Andrade (PSDB) e Nilma Aparecida Silva (PT) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, em chapa única, com o voto favorável de todos os vereadores. Eleito para o cargo de secretário, o vereador Neymar Magalhães Meireles (PV) disputou o cargo com a vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes (PDT). A favor do vereador Neymar votaram os vereadores Imar Vieira, José Heleno de Souza, José Irenildo Freires de Andrade, Leandro Marcelo Souza, Neymar Magalhães Meireles e Nilma Aparecida Silva. A favor da vereadora Valéria, votaram os vereadores Rodrigo Vieira Duarte, Valéria de Melo Nunes Lopes e Warley Higino Pereira.
Na sua última Sessão Ordinária sob a sua presidência, no dia 14 de dezembro, o vereador Leandro Souza agradeceu o privilégio de estar à frente dos trabalhos da Casa Legislativa por três anos: “ser gestor não é fácil, por isso eu desejo todo o sucesso do mundo aos que me sucederão”. O vereador disse que seu trabalho não seria possível sem a parceria dos demais vereadores, servidores e sem a confiança da população. “Enquanto vereador, vou continuar buscando melhorias para Ouro Branco”, assegurou.
Ouro Branco terá sua Guarda Civil Municipal
Entre os projetos em pauta no mês de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2021, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, do seu Estatuto e do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entre as três emendas ao projeto aprovadas, destaca-se a de autoria do vereador Imar Vieira, que destina pelo menos 20% das vagas para mulheres. “Essa foi a forma que encontramos de valorizar as mulheres, que tanto lutam pela sua inclusão no mercado de trabalho. Mas o Executivo poderá definir um percentual maior a partir destes 20%”, declarou o vereador Imar. Diversas outras cidades adotam este percentual, sendo que muitas destinam um percentual menor às mulheres.
O Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Corpo de Bombeiro Civil Municipal, órgão responsável pelo serviço Municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, Edificações e áreas de reunião de público e a Criar o Cargo de Bombeiro Civil Municipal no Município de Ouro Branco, nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2.009 e pela Lei nº 13.425 de 30 de março de 2017, de autoria dos vereadores Neymar Meireles e Leandro Souza, também foi aprovado no último mês de 2021.
Segundo a vereadora Valéria, que votou contra os PL’s 99 e 100, o impacto orçamentário financeiro apresentado pelo Executivo junto ao PL 99 não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para justificar seu voto contrário ao PL 100, a vereadora alegou que o projeto de criação da Guarda Civil Municipal já abrangeria as funções de combate a incêndio. Para o presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, a Guarda Civil Municipal é um grande avanço para a cidade, mas, entre as suas atribuições, não está a de prevenção e combate a incêndio e desastres. “Os projetos são independentes e trazem benefícios diferentes para a cidade”, alegou o vereador Leandro.
Projetos apresentados pelo Legislativo
Também no mês de dezembro, o Projeto de Lei Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 94/2021, que altera as Leis Municipais nº 1.867/2011 e 1.868/2011 do Município de Ouro Branco, extinguindo e criando cargos efetivos na Prefeitura Municipal, foi aprovado em primeira votação com votos contrários das vereadoras Nilma Silva e Valéria Lopes. “Concordo com a criação dos cargos, mas como o Executivo atrelou a criação de novos cargos à extinção de outros no mesmo projeto, não posso votar favorável”, argumentou a vereadora Nilma.
De autoria do vereador Leandro Souza, o Projeto de Lei nº 98/2021, que autoriza o Executivo a Criar órgão de Assistência Judiciária gratuita para pessoas Hipossuficientes no âmbito do Município de Ouro Branco, também foi aprovado. “Esse projeto se torna extremamente importante principalmente pelo fato de Ouro Branco não contar com uma Defensoria Pública”, elogiou a vereadora Nilma.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2021, que autoriza o Poder Executivo a Regulamentar o Serviço de Mototaxi na cidade, de autoria da vereadora Nilma Silva. “É preciso regularizar um serviço que já existe, e a irregularidade só prejudica a todos, tanto o profissional que presta o9 serviço quanto o usuário”, alegou a autora.
Também de autoria da vereadora Nilma, o Projeto de Lei nº 104/2021, que autoriza o Poder Executivo a Criar o Banco de Doações de Sangue e Medula Óssea, dentre os Colaboradores da Rede Pública e Privada do Município de Ouro Branco, foi aprovado. Já no ato da admissão, as empresas poderão fazer constar no contrato trabalhista o fator sanguíneo do colaborador, e se o mesmo é ou não doador. Será criada uma linha de comunicação entre Secretaria Municipal de Saúde, Bancos de Sangue, Hospitais e empresas para o pronto atendimento de necessidades de doação de sangue.
O Programa de Incentivo IPTU Verde foi aprovado, através do Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do vereador Neymar Meireles. Pelo projeto, o contribuinte que desenvolver ações que contribuam para a sustentabilidade e a preservação ambiental, pagará menos imposto. “Projetos sustentáveis são importantes porque contribuem com a transformação gradativa da mentalidade e do comportamento da sociedade, diante da preservação dos recursos naturais. Daí a importância da Prefeitura incentivar esse tipo de ações”, descreveu o vereador Neymar.
Autorizando o Poder Executivo a realização Anual no mês de Novembro da “Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Branco”, foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria da vereadora Nilma Silva, tendo em vista o sucesso da primeira edição do evento, que aconteceu recentemente. O evento será sempre realizado no mês de novembro, na Praça de Eventos, visando fomentar a economia por meio da criação de um ambiente de desenvolvimento dos setores criativos e inovadores, além de promover empresas, coletivos de arte, e produtores culturais.
O Projeto de Resolução Nº 50/202, que dispõe sobre as Viagens Oficiais e Concessão das Diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco, foi aprovado. Assim como o Projeto de Resolução nº 52/2021, que aprova as contas do Executivo Municipal de Ouro Branco, referente ao Exercício Financeiro de 2014, e o Projeto de Resolução nº 53/2021, que aprova as contas do Executivo Municipal de Ouro Branco, referente ao Exercício Financeiro de 2019. As contas de 2014 tiveram voto contrário dos vereadores Imar Vieira e Nilma Silva e abstenção da vereadora Valéria Lopes. Já as contas de 2019 tiveram a abstenção da vereadora Valéria Lopes.
De autoria do vereador Neymar Meireles, o Projeto de Lei nº 116/2021, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem também foi aprovado no último mês de 2021. “Um projeto de extrema importância para a nossa educação; que seja implementado, enquanto vereadores fiscalizaremos a implantação”, destacou o vereador Warley Pereira.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do vereador Leandro Souza, que denomina de Rua Ipatinga a rua localizada no Bairro Nova Serrana, entre as Rua Curitiba e Recife.
O Projeto de Lei nº 101/2021, que institui o Projeto Conservador e Produtor de Águas e autoriza o Poder Executivo a Pagar por Serviços Ambientais, continua em diligência na Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 105/2021, que autoriza o Executivo Municipal sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, foi retirado da pauta pela sua autora, vereadora Nilma Silva, para adequações.
Projetos apresentados pelo Executivo
Três Projetos de Leis - nº 107/2021, nº 108/2021 e nº 109/2021 – que autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares por tendência de excesso de arrecadação, foram aprovados na sessão do dia 7 de dezembro. Mais de 8 milhões de suplementação orçamentária foram autorizados, com destinações diversas às secretarias municipais.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que altera os artigos 39, § 3º e 77, Inc. XVIII da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, foi aprovada em primeiro turno. Pela proposta, fica vedada a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora por mais de dois mandatos consecutivos, na mesma Legislatura.
O Projeto de Lei nº 102/2021, que reorganiza e disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco, criando o Programa Municipal de Licenciamento, Regularização e Fiscalização Ambiental, a Certificação e a Premiação de Responsabilidade Socioambiental, estabelecendo os procedimentos, prazos, custos, condições e tramitações Processuais, foi aprovado em segunda votação na sessão do dia 14 de dezembro, com voto contrário da vereadora Valéria e emendas inseridas.
Alterações no Código Tributário Municipal foram aprovadas no Projeto de Lei nº 111/2021, com uma emenda do Legislativo, que altera a Lei Municipal nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016. As alterações dizem respeito ao índice de correção monetária, algumas taxas e na maneira de cancelamento de notas fiscais.
O Projeto de Lei nº 112/2021, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Jurídica Municipal e da Controladoria Interna de Ouro Branco, alterando os anexos da Lei 1.867/2011, foi aprovado, com emendas do Legislativo.
O Projeto de Lei nº 117/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder Abono de Ano Novo aos Servidores Municipais, também foi aprovado. A vereadora Nilma Silva reiterou que a concessão deste abono tem muito da luta do Legislativo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. E o desejo era que o abono se estendesse a todos que trabalharam em 2021. Mas, em decorrência da lei federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro - Lei Complementar nº 173, de 27 de junho de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus – isso não foi possível. A norma federal, além da vedação de concessão de benefícios aos servidores até 31 de dezembro de 2021, impõe implicações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal ao Chefe do Executivo que descumprir a norma.
A criação de cargos públicos foi aprovada no Projeto de Lei nº 118/2021, com voto contrário dos vereadores Rodrigo Duarte, Valéria Lopes e Warley Pereira. A criação se justifica, segundo o Executivo, pela expansão dos serviços públicos municipais e a consequente necessidade de coordenação dos mesmos. Mas, para o vereador Warley, não é o momento para a criação de mais cargos. A vereadora Nilma justificou seu voto favorável dizendo que vai cobrar do Executivo que, na data base dos servidores públicos municipais, seja realizada a reposição de perdas mais algum ganho real para todos.
O Projeto de Lei nº 115/2021, que altera a Lei Municipal 2.515/2021, que dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, continua em diligência nas Comissões da Câmara.
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, no dia 15 de dezembro se iniciou o Recesso Parlamentar. A próxima Sessão Legislativa terá início no dia 1º de fevereiro de 2022. O funcionamento administrativo da Câmara continua em horário normal, das 7h às 18h, de segunda a sexta. Não haverá funcionamento apenas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.
Toda a atividade legislativa pode ser conferida no site da Câmara Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br.