Foi aprovado, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco realizada no dia 16 de novembro, o Projeto de Lei nº 97/2021, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Semana de Campanha contra a Violência Obstétrica na cidade. O projeto, proposto pela vereadora Nilma Silva, foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara. “Nosso gabinete já apresentou projeto anterior sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção contra a violência obstétrica, que, inclusive, já foi sancionado como Lei Municipal. Nosso objetivo, agora, é criar ainda mais mecanismos que garantam o acesso a informações fundamentais para evitar esse tipo de violência”, esclareceu a autora do projeto.

A pesquisa “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizada em 2010 pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pela Fundação Perseu Abramo, indica que, no Brasil, uma a cada quatro mulheres é vítima de violência obstétrica. Como citado pela vereadora Nilma, a aprovação do PL 97 acontece pouco depois de outros dois projetos de lei de origem legislativa, que protegem as mulheres no momento do parto, de autoria da mesma vereadora, serem sancionados como leis municipais: a nº 2491, de 13 de agosto de 2021, e a nº 2502, de 5 de outubro de 2021. A primeira permite a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela gestante, nas maternidades, casas de parto, e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada de Ouro Branco. A segunda implanta medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção contra a violência obstétrica em Ouro Branco. A vereadora Valéria Lopes cumprimentou a vereadora Nilma pela iniciativa e completou: “as mulheres precisam e devem ser mais respeitadas nesse momento tão importante que é a hora do parto”.

“Minha preocupação ao apresentar esses projetos de lei é que muitas gestantes e seus familiares não tem conhecimento do que se encaixa em violência obstétrica e não tem como garantir seus direitos, devido à essa falta de informação. Por outro lado, algumas mulheres até sabem que sofreram violência obstétrica, mas não sabem como proceder nesses casos. Estamos trabalhando para informar e conscientizar essas pessoas”, concluiu a vereadora Nilma.

Outros projetos na pauta do dia

O Projeto de Lei nº 95/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$1.064.232,36, por tendência de excesso de arrecadação, também foi aprovado pelos vereadores. Segundo o texto do projeto encaminhado pelo Executivo, o valor será destinado a obras e instalações da Secretaria Municipal de Planejamento. O PL teve pedido de vista pela vereadora Valéria, que verificou junto à Secretaria Municipal de Planejamento que o valor é necessário pois o BDMG não tem repassado parcelas de empréstimo contratado pelo Município.

O Projeto de Lei nº 93/2021, que autoriza o Executivo Municipal a Cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos de Ouro Branco fora do local e horário determinado, foi retirado pela sua autora, vereadora Nilma, para adequações. O Projeto de Lei nº 94/2021, que altera as Leis Municipais nº 1.535/2006 e 1.868/2011 do Município de Ouro Branco, ainda está em diligência nas comissões da Câmara, assim como o Projeto de Lei nº 98/2021 (autoriza o Executivo a Criar órgão de Assistência Judiciária gratuita para pessoas Hipossuficientes no âmbito do Município de Ouro Branco) e o Projeto de Lei nº 99/2021 (dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, do seu Estatuto e do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos).

Sobre o Projeto de Lei nº 94/2021, que altera as Leis Municipais nº 1.535/2006 e 1.868/2011 do Município de Ouro Branco, o presidente da Casa, vereador Leandro Souza, informou aos servidores da Prefeitura e representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ouro Branco que lotaram o plenário da Câmara na expectativa da votação do PL, que o Executivo deu entrada em um projeto substitutivo na Casa Legislativa, que será analisado pelas comissões da Câmara. “Vamos continuar acompanhando a mobilização dos servidores pelas garantias dos seus direitos. Nada será votado sem o debate necessário. Esta Casa não aprovará nada que traga perdas aos servidores. A Câmara preza pela valorização dos servidores públicos”, esclareceu.

Também foram aprovados o Projeto de Resolução nº 49/2021, que regulamenta a Sessão Especial de entrega de Honrarias da Câmara Municipal, e os Requerimentos nº 426 e 427/2021.

No Requerimento n 427/2021, a vereadora Valéria pede ao Executivo que intervenha junto às Empresas de ônibus Rota Real Transportes, responsável pela concessão de transporte intermunicipal entre Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete, e Viação Sandra Ltda., responsável pela concessão de transporte intermunicipal entre Ouro Branco e Congonhas, para que restabeleçam, imediatamente, todos os horários praticados antes da pandemia, mantendo as recomendações da vigilância sanitária, uma vez que a população se encontra vacinada. Segundo a vereadora, aqueles que necessitam realizar esses trajetos têm tido dificuldades, já que as empresas citadas reduziram muito a oferta de horários. “Alia-se a este fato as frequentes altas dos preços dos combustíveis, que têm inviabilizado o uso de veículos particulares para acesso a estas duas localidades”, completou a vereadora.