Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 19 de outubro de 2021, três projetos de lei, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 84/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação, para compra de uniformes dos alunos das creches, educação infantil e ensino fundamental; o Projeto de Lei nº 85/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.607,47 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos), por excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; e o Projeto de Lei nº 86/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 929.244,09 (novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), por excesso de arrecadação, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso. A arrecadação municipal foi discutida em Audiência Pública realizada na Câmara no dia 14 de outubro (veja abaixo).
O Projeto de Lei nº 83/2021, que autoriza a alteração na Lei Municipal 2.232/2017, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares, de autoria do vereador Leandro Souza, também foi aprovado na última sessão. Segundo o autor do projeto, a adequação é devido à diferença dos valores pagos em relação a outros municípios da região. “O Conselho Tutelar tem dado grandes contribuições ao crescimento de vida digna de crianças e adolescentes do nosso município. Todas as denúncias são averiguadas com muita dedicação e as providências são tomadas de forma imediata, sem medir esforços. O projeto é autorizativo, mas vamos cobrar de perto sua implementação pelo Executivo”, afirmou o vereador Leandro.
O Projeto de Lei nº 79/2021, que dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município, teve pedido de sobrestamento pela sua autora, vereadora Nilma Silva, pois houve um erro na sua distribuição e os demais vereadores não puderam analisá-lo. O Projeto de Lei nº 88/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder cesta natalina aos seus servidores, foi retirado pelo Executivo. E o Projeto de Lei nº 89/2021, que altera a Lei Municipal nº 2.498, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, teve pedido de vista pelo vereador Neymar Meireles.
Os Projetos de Resolução nº 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28/2021, relacionados à concessão de honrarias pela Câmara Municipal, foram aprovados pelos vereadores. As comissões especiais responsáveis por analisar os projetos verificaram que todos os indicados, pessoas e instituições, são dotados da mais alta qualificação, merecendo a homenagem da Casa Legislativa.
Requerimentos
Todos os Requerimentos na Ordem do Dia da Sessão foram discutidos no plenário da Câmara: nº 392, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402 e 403/2021.
O de nº 392, de autoria da vereadora Nilma, pede mais servidores no serviço social da saúde, que atualmente conta com apenas uma servidora. “A demanda na saúde é grande e é necessário mais pessoal para melhorar atendimento à população”, alegou. Os Requerimentos 394 e 395, de autoria do vereador Leandro, pedem melhorias solicitadas pela Associação Comunitária dos Bairros Pioneiros e Inconfidentes: quebra-molas em frente à Pizzaria Alternativa, urgente pelo grande tráfego de veículos e pessoas no local, e a revitalização da Praça JK, importante centro de lazer da região. Também de autoria do vereador Leandro, o Requerimento nº 396 pede limpeza e restauração (iluminação noturna) da quadra de esportes de Castiliano. Adequações na área da sede da Associação São Vicente de Paula no bairro 1º de Maio, gerando mais espaço para atender a associação e até mesmo o Posto de Saúde do bairro que fica ao lado, foram solicitadas pela vereadora Nilma no Requerimento nº 397. O de nº 398, da mesma vereadora, solicita a colocação de bicicletários nas escolas municipais. No Requerimento nº 399, o vereador Leandro pede a construção de um muro de arrimo na Rua Aracaju, bairro Nova Serrana, local com risco iminente relatado pela Defesa Civil. Pavimentação asfáltica em Campestre e Água Limpa forma solicitadas pelo vereador Leandro no Requerimento nº 400. O vereador José Heleno de Souza (Dezinho) lembrou que a licitação do asfalto de Olaria (Rodovia da Batata) acontecerá ainda este mês. E os vereadores Nilma e Leandro lembraram que a prioridade deve ser a pavimentação de locais que nunca tiveram asfalto e, só depois de atender essas localidades, partir para o recapeamento. No Requerimento nº 401, o vereador Imar Vieira pede a troca das lâmpadas comuns pelas de LED na Rua Eduardo Nicomedes Vieira, por questões de segurança. E no Requerimento nº 402 o mesmo vereador pede a constrição de mais bueiros na Avenida João Monlevade, local que sofre com o escoamento das águas pluviais.
O Requerimento nº 403, de autoria da vereadora Valéria Lopes, teve pedido de vista pelo vereador Warley. O Requerimento pede desagravo público da Câmara Municipal de Ouro Branco, mediante tratamento de descaso do Poder Executivo à Casa Legislativa. “É preciso sinalizar a independência do Poder Legislativo dentro do Município”, destacou a vereadora.
O vereador Neymar afirmou não se sentir impedido de exercer seu mandato com independência e autonomia em nenhum momento. Já a vereadora Nilma, que está sem seu terceiro mandato, reafirmou a independência da Casa Legislativa. E a importância da oposição também ser independente, mas também em não ser “oposição por oposição”, votando com o governo quando for bom para a população e também questionando quando necessário.
Novos pontos de ônibus
Durante sua fala na sessão, a vereadora Valéria se manifestou sobre o posicionamento institucional da Prefeitura sobre vídeos postados por ela em suas redes sociais questionando o processo de licitação para a construção dos pontos de ônibus de Ouro Branco. A vereadora citou trechos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal que asseguram aos vereadores a inviolabilidade por seus opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do município. Também lembrou que é função do vereador zelar pela autonomia da Câmara e exercer a fiscalização do Executivo. A vereadora indicou que houve erro na divulgação por parte da Prefeitura dos dados da licitação e que suas demandas pela documentação envolvida no processo não foram atendidas.
A vereadora Nilma também questionou o Executivo sobre o realinhamento de preços no processo de licitação dos pontos de ônibus, ainda em abril deste ano, e recebeu a documentação da Prefeitura. Segundo a vereadora, o realinhamento dos preços foi legal e decorrente do aumento do preço do aço. Mas afirmou que realmente houve erro de divulgação por parte da Prefeitura, o que ocasionou dúvidas, mas que puderam ser sanadas pela documentação.
O vereador Neymar lembrou que um dos princípios da administração pública é que não pode haver desequilíbrio entre as partes envolvidas nos processos, por isso o realinhamento de preços em função do aumento do aço é legal, permitido e necessário. Ele afirmou que também analisou a documentação do processo ainda em abril e não encontrou nada fora da legalidade, apenas o erro na divulgação do valor final após o realinhamento de preços que deve ser sanado o mais rápido possível.
Palavra do munícipe
Dayane Brito Martins, munícipe mãe de cinco filhos, sendo dois autistas, se manifestou e Plenário por um maior apoio às crianças autistas nos serviços públicos municipais – nas escolas, nos serviços de saúde, com relação às medicações específicas, transporte. “Peço a todos que façam valer as leis aprovadas no Município”, argumentou. “Lei não foi feita para ser interpretada desta ou daquela forma, foi feita para ser cumprida”, lembrou o vereador Warley Pereira.
Dayane relatou diversas situações de descaso, desde exames e consultas que demoram a sair, até a falta de transporte para todas as crianças para o Projeto Vem Ser, por exemplo. Mas também relatou situações de acolhimento e atendimento eficaz, principalmente nas escolas. “Que a situação da educação se reflita na saúde, que precisa melhorar em relação aos autistas”, pediu o vereador Warley. A vereadora Nilma lembrou a importância do retorno do transporte escolar para garantir a segurança das crianças que frequentam um projeto tão importante para as famílias de Ouro Branco. Em contato com a secretária de Educação, a vereadora Nilma foi informada, ainda durante a sessão, que o transporte voltará ainda este ano.
A vereadora Valéria lembrou do projeto de lei aprovado recentemente, até mesmo com a presença de munícipes envolvidos com a causa, pela Câmara Municipal, e cobrou a efetivação pelo Executivo. “Precisamos garantir direitos, não favores”, alegou a vereadora. “O papel do vereador também é inserir prioridades nas leis orçamentárias, e essa é uma prioridade que deve ser debatida por esta Casa”, concluiu. “O município tem dinheiro, mas é preciso que recursos se transformem em resultados”, lembrou o vereador Neymar.
O vereador Lan Andrade pediu que o governo abrace esses casos, não só os autistas, mas também suas famílias, especialmente as de maior vulnerabilidade. O vereador Leandro afirmou que a Casa Legislativa cobra constantemente a efetivação das leis e trabalha para encontrar soluções. E que a presença constante dos munícipes reforça a confiança da população na Câmara Municipal. “O papel do vereador é tentar entender o lado do outro, evitar atritos e buscar soluções, visando o bem comum. Diálogo é fundamental, sempre.”
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Audiência Pública sobre orçamento municipal
No dia 14 de outubro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, aconteceu Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e do Plano Plurianual (PPA) do Município de Ouro Branco.
A LOA e o PPA, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2022, já aprovada pela Câmara Municipal no dia 29 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já a LOA apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o ano. E o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
A previsão do Município é de aumento de receita de mais de 20% para 2022. Os maiores aportes de receita virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O governo estadual também vem honrando com o pagamento da dívida com o Município, o que é um incremento significativo na receita.
Por outro lado, os custos do Município também tiveram aumentos, como os insumos da saúde e materiais para obras. "Infelizmente nem só de receitas nós vivemos e os incrementos acabam sendo corroídos pela inflação", relatou o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Adely Pires de Abreu. As previsões das leis orçamentárias são sempre revistas quando o governo encaminha o orçamento, pois as previsões podem variar de acordo com a inflação e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo.
A LOA vai a votação na Câmara Municipal no dia 23 de novembro e o PPA no dia 30 do mesmo mês.