Quatro projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados na sessão da Câmara desta semana, que aconteceu no dia 14 de setembro. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 68/2021, que autoriza o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Ouro Branco; o Projeto de Lei nº 73/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Ouro Branco que desejarem planejar suas famílias; o Projeto de Lei nº 74/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Ouro Branco; o Projeto de Lei nº 75/2021, que prevê o Programa ‘‘Direito na Escola’’, a ser oferecido em parceria gratuita com a 119ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Ouro Branco, junto às escolas municipais de Ouro Branco; e o Projeto de Resolução nº 09/2021, que dispõe sobre a baixa do inventário geral de bens móveis vinculados ao patrimônio da Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria da vereadora Nilma Silva, visa instituir a política municipal de distribuição de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para comprar tais itens de higiene pessoal. O critério de hipossuficiência utilizado no projeto é o cadastro no CadÚnico. "O fornecimento gratuito de fraldas é uma política pública barata para o Município, que, contudo, possui grande impacto em favor de pessoas de baixa renda, uma vez que este item representa um custo alto e constante à quem dele depende. Além disso, o fornecimento de fraldas adequadas evita o desenvolvimento de infecções, sendo a medida uma forma de prevenção primária com aptidão de coibir doenças e gastos com tratamento médico", ressaltou a vereadora. O projeto veio de uma parceria da vereadora com o grupo "Consórcio das Meninas", que promove uma campanha permanente de doação de fraldas para adultos na cidade, e vinha encontrando dificuldades em manter as doações. A vereadora lembrou que vários municípios, com arrecadação inferior à de Ouro Branco, já possuem bem-sucedidos programas de fornecimento de fraldas geriátricas. "Espero que Ouro Branco se torne um exemplo a ser seguido em todo o País", concluiu.
Autorizar o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Ouro Branco que desejarem planejar suas famílias é o objetivo do Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do vereador Leandro Souza. Segundo o projeto, o Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família. "As pessoas e casais que desejam planejar sua família devem ter o apoio do Poder Público, pois é um direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 7º. A iniciativa no Município visa prestar, sem sombra de dúvidas, um serviço inestimável a essas famílias", destacou o vereador.
O abandono escolar, situação que ocorre quando o aluno deixa de freqüentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte, e a evasão escolar, situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetua a matrícula para dar continuidade aos estudos, são o alvo do Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria da vereadora Nilma, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar. "A vida escolar foi atingida brutalmente pela pandemia. Muitos não voltarão para as escolas. Nossa intenção é que o Poder Público assuma uma postura pró-ativa para incentivar o regresso daqueles que abandonaram os estudos", argumentou a vereadora. O projeto prevê que o programa poderá ser complementado e desenvolvido, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes, com o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo.
Já o Projeto de Lei nº 75/2021, de iniciativa do vereador Neymar Meireles e assinado por todos os vereadores presentes, prevê o Programa ‘‘Direito na Escola’’, a ser oferecido em parceria gratuita com a 119ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB Ouro Branco), junto às escolas municipais da cidade. Segundo o vereador Neymar, o projeto prevê aulas complementares com temas que agreguem no dia a dia e na formação dos estudantes: "eles precisam conhecer, o quanto antes, seus direitos e deveres e a escola é o melhor lugar para isso". O profissional que lecionará sobre os temas “Noções de Direito", "Cidadania" e "Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O vereador agradeceu a parceria com a Ordem dos Advogados em Ouro Branco, através da Comissão Direito na Escola, e reafirmou que iniciativas como essa agregam não só à formação das crianças, mas também de toda a sociedade.
O Projeto de Lei nº 72/2021, que dispõe sobre a publicação, na Internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Públicas de Saúde do Município de Ouro Branco, teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo Duarte, autor de projeto semelhante aprovado anteriormente na Casa Legislativa. O Projeto de Resolução nº 08/2021, que dispõe sobre a baixa do inventário geral de bens móveis vinculados ao patrimônio da Câmara Municipal, foi retirado pela mesa diretora e, no seu lugar, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/2021. Os Requerimentos de nº 330 a 345 tiveram pedido de sobrestamento da vereadora Nilma aprovado e os Requerimentos de nº 346 a 366 tiveram pedido de vista pelo vereador Lan Andrade. Os vereadores Valéria Lopes e Warley Pereira apresentaram atestado médico e não participaram da sessão.
Com a palavra, os vereadores
A Câmara Municipal entrou em contato com os responsáveis pelo Sesi Ouro Branco, que divulgou o encerramento das atividades em educação infantil e ensino fundamental I da escola "João Franzen de Lima" no dia 25 de agosto. O Departamento Regional Minas Gerais do Serviço Social da Indústria enviou nota à Casa Legislativa onde reiterou o encerramento das atividades, alegando adequações em sua estrutura de produção, atendimento e empregabilidade. Segundo a nota, por vários anos seguidos, a unidade de Educação Básica de Ouro Branco enfrenta dificuldades em conseguir o número mínimo necessário de alunos para seguir de forma sustentável, operando com qualidade. Assim, o Sesi continuará presente na cidade por meio da oferta de serviços na área de Segurança e Saúde no Trabalho, somando- se à atuação do Senai, com a oferta de cursos para a formação de profissionais qualificados, além do provimento de soluções tecnológicas para tornar a indústria competitiva e inovadora. A nota também afirma que a instituição articulou o encaminhamento dos alunos atualmente matriculados com a Prefeitura Municipal e as escolas particulares da cidade. No plenário, a vereadora Nilma afirmou que os vereadores enviaram carta à presidência da Federação das Indústria do Estado de Minas Gerais (Fiemg), responsável pelo Sesi, pedindo que seja verificada a possibilidade da Educação Básica ser mantida concomitantemente aos outros projetos da instituição.
Os incêndios recentes no Parque Estadual do Serra do Ouro Branco também foram lembrados pelos vereadores em plenário. Em nome de todos os integrantes da Casa Legislativa, o vice-presidente, vereador Neymar Meireles agradeceu aos comerciantes, voluntários e sociedade civil que se movimentaram para apoiar o trabalho dos brigadistas. "Um trabalho que não temos palavras para agradecer pela preservação da nossa Serra. Que todos continuem se mobilizando pela preservação do Parque", destacou.
Com a palavra, o munícipe
Juliana Auxiliadora Vieira, moradora da Rua Hermógenes de Carvalho, no bairro Novo Horizonte, se pronunciou em plenário pedindo mais atenção para a sinalização da sua rua. A via dá acesso a três importantes bairros - Centro, Luzia Augusta e Novo Horizonte - além de abrigar uma Igreja, a Associação de Cultura Afro-brasileira de Ouro Branco (Acafro), e ter cruzamentos perigosos com outras ruas. A munícipe relatou, ainda, que a movimentação nos velórios da Lafpax e da Santa Casa desvia o trânsito para a sua rua, e o cruzamento com a Rua Maria Antunes e a rua paralela, José Rafael dos Santos, não têm sinalização. "A rua tem um histórico de acidentes graves, inclusive com óbitos, sendo que minha casa já foi atingida por duas vezes por veículos desgovernados", afirmou.
O presidente da Casa, vereador Leandro Souza, propôs que seja feito um Requerimento conjunto por todos os vereadores pedindo redutores de velocidade e sinalização das vias ao Executivo. A vereadora Nilma afirmou que a demanda já foi levada ao Executivo, mas que será cobrada. O vereador Neymar lembrou que os vereadores recebem muitas reclamações relacionadas à sinalização na cidade e que já recebeu sinalização da Prefeitura de que será feita uma "força-tarefa" para promover as adequações. "Mas o caso da Rua Hermógenes de Carvalho não é mais de risco, lá já é estatística", frisou.
Juliana lembrou que veio ao plenário não para pedir melhorias apenas para ela: "é por todos que por ali passam e moram". O vereador Rodrigo Duarte afirmou que o plenário da Câmara é o lugar ideal para o cidadão se manifestar e lembrou a todos da importância da participação popular junto à Casa Legislativa.