A Câmara Municipal de Ouro Branco vem informar que é falsa a notícia de que os vereadores, prefeitos, vice-prefeito e secretários tiveram aumento.

Esclarece, ainda, que o Projeto de Resolução 14/2020 é taxativo ao dizer que o subsídio dos vereadores será mantido na forma que se encontra, ou seja, SEM NENHUM AUMENTO.

Ao mesmo tempo, informa que a Constituição federal é clara na parte final do inciso X do art. 37, sobre assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos.

Faz-se necessário esclarecer que o Projeto de Lei 66/2020 trata-se de ato-norma de fixação da remuneração ou do subsídio (salário) e o de sua alteração não se confundem com o ato-norma de revisão, que é mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.