O primeiro semestre de 2025 da Câmara Ouro Branco terminou com 403 proposições apresentadas: 68 Projetos de Lei, 5 Projetos de Resolução, 15 Projetos de Decreto Legislativo, 177 Indicações e 55 Requerimentos ao Executivo, 32 Moções e 2 Projetos de Emenda à Lei Orgânica. Além disso, a Câmara também analisou e votou (ou votará nas reuniões após o recesso parlamentar) 22 Projetos de Lei e 1 Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Executivo.

Quando o assunto é atendimento direto à população, o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, realizou 1063 atendimentos, sendo 148 pela Ouvidoria do Legislativo, 30 pela Procuradoria da Mulher e 885 pelo Procon Câmara. O CAC também promoveu campanhas educativas: a Procuradoria da Mulher realizou roda de conversas na UFSJ sobre conscientização do voto feminino, evento do 8 de Março na avenida Mariza e palestras do 8 de março nas escolas; o Procon realizou evento para a prevenção de golpes contra a terceira idade; e a Ouvidoria esteve presente de forma itinerante nos eventos citados.

Saiba mais:

Os Projetos de Lei são aqueles que podem ser transformados em Leis Ordinárias do Município. Os Projetos de Resolução e os Projetos de Decretos Legislativos são destinados a regulamentar matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo que o primeiro tem efeitos internos e o segundo, externos.

As Indicações são sugestões ou recomendações feitas pelos vereadores para que medidas de interesse público sejam adotadas. Já os Requerimentos são pedidos formais para solicitar informações, documentos ou a realização de ações específicas. Ambos são direcionados ao Executivo, sendo que os Requerimentos devem ser aprovados em Plenário.

Já as Moções são manifestações dos vereadores sobre determinado assunto. Elas podem ser de Aplausos, Congratulações, Apoio, Felicitação, Pesar e Repúdio, entre outras. E or Projetos de Emenda à Lei Orgânica são propostas de alteração, modificação ou revogação de dispositivos na Lei Orgânica Municipal.