Três projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres de Ouro Branco foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara que aconteceu na última terça-feira, dia 10 de agosto. O Projeto de Lei nº 51/2021, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no Município, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente; o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Ouro Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2021, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Ouro Branco.
A ideia do Projeto de Lei nº 51/2021 chegou às mãos da vereadora Nilma Silva, sua autora, através da doula Simone Bibiano, profissional atuante na região de Ouro Branco e que tem lutado para a aprovação de projetos semelhantes em outras Câmaras. Segundo a vereadora Nilma, a aprovação do projeto é uma forma de reconhecer as doulas como uma profissão que tem formação e é regulamentada, e sua importância em um momento tão único e importante na vida da mulher, que é a gestação e o momento do parto e pós-parto.
Já o Projeto de Lei nº 55/2021, segundo seu autor, o presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, busca criar mais um mecanismo para coibir a violência contra as mulheres, impedindo que os agressores assumam cargos públicos em Ouro Branco. O vereador Neymar Meireles, vice-presidente da Casa, lembrou a importância de denunciar este tipo de violência pois, apenas com a denúncia registrada é possível punir e coibir novas agressões.
Segundo a autora do Projeto de Lei nº 57/2021, vereadora Valéria Lopes, o incentivo à amamentação fortalece as mães, além de ser fundamental em países em desenvolvimento como o Brasil. "Amamentar é um ato natural, mas as mulheres precisam de incentivo e preparo, além de políticas públicas que as fortaleçam enquanto mães", destacou.
Cursos profissionalizantes
O Projeto de Lei nº 42/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes em Ouro Branco, de autoria da vereadora Silva e assinado também pelo vereador Leandro, foi aprovado em segunda votação. Construído em diálogo com a Secretaria de Assistência Social para atingir quem realmente precisa se qualificar em Ouro Branco, o projeto visa principalmente o período pós-pandemia, para recolocar quem perdeu o emprego durante a mais grave crise dos últimos tempos. A vereadora Nilma destacou a queda dos cursos ofertados com recursos do Governo Federal, uma vez que o Fundo de Amparo do Trabalhador vem sofrendo grandes cortes desde 2015. Com apenas 21 anos, o vereador Warley Pereira demonstrou sua preocupação com o acesso ao primeiro emprego na cidade, e lembrou que é preciso atingir quem quer entrar, quem saiu e quem quer voltar para o mercado de trabalho. "O projeto visa as pessoas em situação de vulnerabilidade, mas esta Casa cobrará que atenda também àqueles jovens em situação de primeiro emprego", finalizou a vereadora Nilma.
Outros projetos
O vereador José Heleno de Souza (Dezinho), pediu vista do Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis por meio do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos Condomínios Jardim Panorama 1 e 2. Segundo ele, o chefe de gabinete do Executivo se reunirá com os vereadores para esclarecer possíveis dúvidas sobre o projeto.
O Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e a instalação de alarmes em escolas e creches municipais do Município de Ouro Branco, foi retirado pelo seu autor, vereador Neymar, para adequações. Segundo o autor, houve questionamentos sobre a real intenção de instalar câmeras nas escolas e seu gabinete vai adequar o texto para que não haja dúvidas que a intenção é única e exclusivamente a segurança da comunidade escolar.
O Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, sancionada em abril pelo presidente da República, foi aprovado em segunda votação. A Lei Federal cria novas regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e, por isso, precisa ser regulamentada no âmbito municipal. Além de promover a regulamentação municipal, a Câmara de Ouro Branco sai na frente ao promover também a regulamentação interna da lei, uma vez que órgãos e entidades têm até 2 anos para se adequar à nova legislação. A vereadora Valéria reiterou que, como o prazo para se adequar é de 2 anos, a Câmara poderia primeiro regulamentar a lei federal e só depois tratar de questões internas à instituição, como a gratificação dos servidores envolvidos no processo licitatório. Já o entendimento do vereador Leandro é de que a adequação seja feita o quanto antes, uma vez que os servidores envolvidos têm atribuições de muita responsabilidade e, na Câmara de Ouro Branco, já há uma servidora que atua nos processos de licitação sem receber a devida gratificação.
Outro projeto aprovado é o de nº 56/2021, que dá denominação a via que menciona ‘‘Travessa Nelci Vicente Ribeiro’’, no bairro São Francisco. O autor, vereador Lan Andrade, também é autor de muitos outros projetos que denominaram ruas, especialmente no bairro São Francisco. "Como o bairro não foi projetado, muitas ruas não tinham denominação, o que dificulta o acesso dos moradores a serviços básicos", lembrou o vereador. A vereadora Nilma afirmou que "embora seja tido por muitos como um trabalho de menos importância, denominar ruas é dar dignidade para seus moradores".
A vereadora Valéria Lopes pediu vista de todos os Requerimentos que seriam votados na sessão.
Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
O Projeto de Lei nº 60/2021, assinado por todos os vereadores, deu entrada na Casa na última terça e deve ir à votação na próxima sessão. O projeto institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Com a entrada do projeto na Casa, muitos munícipes envolvidos com a causa participaram da sessão. E, após quase 1 ano e meio de restrições impostas pela pandemia, um munícipe voltou a se pronunciar durante a sessão. Edvane Silva, mãe de uma criança autista, destacou que o acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Ricardo Leroy pediu mais atenção para a causa. Segundo ele, na cidade há, cadastradas 38 pessoas com TEA. Ele lembrou da importância de fazer valer leis já existentes, como a de atendimento prioritário e a que proíbe fogos de artifício sonoros, que afeta muito quem possui o transtorno. "Nossa luta é necessária, justa e urgente", alertou Edvane.
Todos os vereadores se mostraram abertos e dispostos a contribuir com a causa. O vereador Neymar lembrou a importância da presença da população para o desenvolvimento de um trabalho efetivo pelo Legislativo. O vereador Rodrigo Duarte, autor do projeto de lei que virou a Lei 2304/2018, que determina que, no âmbito do município de Ouro Branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do espectro autista, se comprometeu com a aplicabilidade das leis. E o vereador Warley Pereira conclui: "esta Casa trabalha para garantir direitos, não privilégios".