No dia 20 de abril, as sessões ordinárias da Câmara retornaram para as terças-feiras, ainda acontecendo de forma remota por ocasião da Onda Roxa do Programa Minas Consciente na macrorregião onde Ouro Branco se localiza. Cinco Projetos de Lei foram aprovados na sessão, entre eles o PL 21/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia de covid-19 no município de Ouro Branco. Autor do projeto, o vereador Imar Vieira destacou que a pandemia vem causando uma crise mundial sem precedentes, não apenas econômica mas, principalmente, social. “Cabe ao poder público neutralizar essa situação não só com ações na área da saúde, mas também prestando socorro àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade”, frisou o vereador.
Os Projetos de Lei nº 13 e nº 15, aprovados em primeira votação no dia 16 de abril, foram aprovados em segunda votação. Eles dizem respeito à criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais de Educação. O vereador Warley Pereira, que apresentou emendas para adequar a redação dos projetos, explicou que a Lei do FUNDEB foi alterada no final de 2020 e, por isso, foi necessário reestruturar os conselhos nos municípios, articulando-os aos Conselhos Municipais de Educação. O CACS do FUNDEB, no município, terá como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo.
O Projeto de Lei nº 14/2021, que estabelece normas, mecanismos e incentivos aos empreendedorismo, às atividades científica, tecnológica, de inovações e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável e inovador do município de Ouro Branco, e cria o Conselho Municipal de Juventude e Inovação e o Fundo Municipal de Juventude e Inovação, também foi aprovado pelo plenário. Os vereadores Neymar Magalhães, Nilma Silva e Warley Pereira apresentaram emenda ao projeto, após debaterem com professores do IFMG, UFSJ e Senai de Ouro Branco. As propostas do PL consistem no estabelecimento de uma sistema, a ser financiado por recursos públicos e privados, que seja direcionado a fomentar ações de empreendedorismo e inovação no Município e possibilitem o desenvolvimento econômico, gerando renda e emprego aos jovens e também à população como um todo.
Durante a sessão, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 19/2021, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas do Poder Executivo para o exercício de 2021, e os Requerimentos nº 85 e 88 a 98. Dentre os Requerimentos, o vereador Lan Andrade falou sobre o que solicita a ampliação do atendimento de terapeutas e psicólogos nos Postos de Saúde e do que solicita a urgente análise por parte da Prefeitura da expansão de vagas no Cemitério Municipal.
Fique por dentro: todos os Projetos de Lei e Requerimentos podem ser consultados no site da Câmara, na aba Atividade Legislativa > Proposições.