Apresentando a atual situação financeira diante da falta dos recursos que deveriam vir do Estado, Adely Pires de Abreu esteve na Reunião Ordinária prestando esclarecimentos
Além da presença do Secretário de Administração, na Reunião Ordinária do dia 06 de novembro os vereadores votaram e debateram os temas constantes na pauta do dia. Conduzindo os trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Carlos Roberto Pereira, Carlinhos (PSDB) deu sequência à pauta, passando à primeira parte aos esclarecimentos do Secretário Adely, seguido de comentários dos vereadores.
Antes das explanações de Adely, o vereador Carlos Roberto Rodrigues, Roberto (PSDB) fez algumas considerações diante do convite que fez ao representante da Prefeitura de estar na Reunião Legislativa para explicar melhor os enfrentamentos do município com a crise.
O Secretário de Administração explicou a atual situação do município falando dos trabalhos que o Executivo está desenvolvendo com a criação do "escritório de crise" com o objetivo de sair dessa situação de uma forma menos grave. Com a economia do país em recessão há alguns anos, o Secretário apresentou que o Governo do Estado não está repassando o orçamento que é de direito do município, ressaltando que todas as cidades de Minas Gerais estão enfrentando esse grave problema. O Secretário citou como exemplo o recolhimento de impostos como IPVA e ICM que são de direito do município, além do FUNDEB recurso que volta para a educação. De acordo com Adely, o pagamento dos servidores de outubro será feito em novembro, com previsão de pagar o salário de novembro e o décimo terceiro em dezembro. Já o salário de dezembro está sem previsão ainda, porém a Prefeitura está usando meios responsáveis de atuar diante das dificuldades. Outra informação repassada pelo Secretário acontecerão alguns atrasos com fornecedores e que ainda estão liquidando as contas de setembro, além disso, haverá uma reunião com as Entidades para tratar de algumas reduções nos repasses.
A dívida apresentada por Adely, que o Estado tem hoje com o município é de cerca de 10 milhões de reais, totalizando a todos os municípios de Minas Gerais uma quantia de aproximados 10 bilhões. Para o Secretário, dificilmente o governo que vai assumir o Estado em 2019 vai priorizar as dívidas com os municípios. Adely informou que a crise é profunda e não há como fazer planejamentos a longo prazo, pois o ICM por exemplo, é repassado pelo Estado semanalmente e não tem sido feito há duas semanas. Diante dos fatos apresentados, o Secretário ponderou que vai tentar manter a qualidade na prestação dos serviços, mas pediu também a compreensão de todos diante do atual problema. Adely apresentou ainda a dívida pública de outros mandatos que está sendo amortizada, se colocou a disposição dos vereadores a mais explicações e afirmou que a meta é encerrar o mandato com 75% dessa dívida quitada. Diante dos gráficos constantes da apresentação, mostrou que muitos municípios de Minas estão enfrentando a mesma ou uma pior situação, sendo que pelos dados da Associação Mineira de Municípios (AMM) em setembro 53% dos municípios não tinham previsão ou não conseguirão quitar os salários dos servidores. A situação crítica enfrentada por Ouro Branco e demais municípios do Estado, segundo Adely foi encaminhada pela AMM ao Supremo Tribunal Federal, porém a questão é ainda mais complexa, pois para esses assuntos a solução demora. O Secretário comunicou que a receita e a dívida do município constam no Tribunal de Contas e no site da Prefeitura e destacou que a receita de outubro foi a menor do atual mandato.
Os vereadores fizeram colocações e questionamentos a respeito da explanação do Secretário de Administração. A vereadora Nilma Aparecida Silva (PT) ponderou que muito tem sido falado de dívida e completou lembrando que há também a dívida do Governo Federal com o Estado, torce para que os representantes eleitos resolvam a situação e pontuou que desde o início do mandato a Câmara tem feito economias. O vereador Carlos Roberto Rodrigues, Roberto (PSDB) destacou que cabe ao município cobrar do Estado, lembrando que a ação movida pela Associação dos Municípios se faz por cobrança ao Governo Federal. O vereador Charles Silva Gomes (PMN) falou da necessidade de atuação de prevenção à crise, onde devem ser feitos cortes em serviços menos essenciais e priorizar o atendimento às necessidades da população, para isso fazendo até mesmo cortes maiores. O vereador Leandro Marcelo Souza (PSD) comentou que quando se fala em cortes parece fácil e que também poderiam ser reduzidos cargos, além de gastos, citando alguns da Câmara.
Adely voltou a falar de alguns fatos comentados, voltando a ressaltar que essa crise é a mais profunda das últimas décadas desse município, destacando que Minas Gerais é o único Estado que não está realizando o devido repasse aos municípios e explicou que se o recurso não chega ao município, cabe apresentar a situação à população. O Secretário falou das dificuldades enfrentadas, do esforço que está sendo realizado e que tem que haver coragem de enfrentar a situação, que no momento frisou não entrar no mérito de questões partidárias.
Na segunda parte da Reunião, foram votados e aprovados na Ordem do dia:
Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 63/2018 (autoria da mesa diretora formada pelos vereadores Carlos Roberto Pereira, Reinaldo Nolasco da Silva e Carlos Roberto Rodrigues) - " DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" com a Emenda nº01;
O Projeto de Lei nº 65/2018 (autoria do Executivo) - "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, INSTITUINDO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE, A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".