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Organiza os órgãos da Administração, a relação entre órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do munic&i... |
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É o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câ... |
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Deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes pú... |
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São vários tipos de Projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para a elaboração de novas leis, até a alteração de lei Orgâ... |
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Atividades que incentivam a participação da população, desde que o tema seja de interesse público, e podem ser convocadas por um vereador, uma bancada, uma comiss&at... |
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Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes. Na tribuna popular, entidades e populares podem se inscrever para discutir assuntos de interesse... |
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Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. A experiência é nova e raros são os municípios que implantaram esse tipo e aud... |
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É uma palavra latina que representa o número de votos necessários para aprovação ou rejeição de uma propositura. |
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É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. |
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Utilizado para solicitar a constituição de uma CPI. Foi um requerimento assinado inicialmente pelo Deputado José Dirceu e pelo senador Eduardo Suplicy que constituiu a CPI que cul... |
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é a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de fazer alguma coisa; ela contém sugestões sobre conveniência de o se... |
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É a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protes... |
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Portaria é um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individu... |
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É a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato o conhecimento da matéria legislativa. |
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Cada bancada partidária ou bloco parlamentar tem um líder que expressa a orientação do partido ou do bloco respectivo nas questões eminentemente políticas. |
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É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas às Lei Orgânica Municipal, P... |
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É o pronunciamento das Comissões Permanentes (como também os da assessoria jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e del... |
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É o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretiva e encaminhado ao prefeito Municipal para sanção ou veto. |
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É o nome que se dá à relação das proposições que serão submetidas à aprovação do plenário (discussão e vota&c... |
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É o caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final. |
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É o período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas. |
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A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereador... |
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Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Ple... |
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A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1 e 2º Secretários. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é de dois anos, não podendo ser ree... |
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Exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo, profere voto de desempate nas deliberações, promulga leis, decretos... |
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O plenário é o espaço onde acontecem as sessões e são votadas as proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas. |
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Sessões ordinárias são realizadas para as deliberações e trabalhos regulares, em dia, hora, e local pré-fixados no Regimento. O comparecimento dos Vereadores ... |
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Sessões Solenes são convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer n... |
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São realizadas no período de recesso ou no intervalo das sessões Ordinárias e podem ser convocadas, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou dois terços dos... |
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Sim. As sessões são públicas e o povo tem o direito de assistir a discussão e votação das leis. Não será lícito impedir ou dificultar, po... |
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As comissões legislativas são órgãos internos constituídos pelos vereadores, com funções especializadas de estudo ou de investigação de d... |
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São aquelas que a Câmara institui em seu Regimento Interno e compõem-se, necessariamente, de Vereadores em exercício. |
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Na Câmara de São Bento do Sapucaí, existem quatro Comissões Permanentes (art. 33 do Regimento Interno): Comissão de Constituição, Justiça e Reda&... |
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O parecer dessas Comissões deve ater-se ao assunto de sua especialidade, a ser emitido do ponto de vista técnico, e não político. O parecer das Comissões é de... |
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A composição das Comissões Permanentes é feita no início de cada sessão legislativa, por eleição do Plenário, ou por escolha do President... |
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São constituídas por Resolução do Plenário e integradas por vereadores em exercício, com duração limitada e finalidades específicas. Serv... |
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As Comissões Temporárias podem ser: Processantes, Parlamentar de Inquérito e de Representação. A formação de qualquer dessas Comissões depende s... |
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São instituídas pela Câmara Municipal para apurar determinado fato. É solicitada por meio de requerimento que deve ser aprovado pelo Plenário. Tem amplo poder de inve... |
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A Secretaria Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela prestação dos serviços administrativos de natureza burocrática, incumbindo-se d... |
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É uma Assessoria que atua na elaboração de pareceres técnico-legislativos a fim de elucidar as proposições a serem deliberadas pelo Plenário e no asses... |
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É o funcionário que supervisiona as tarefas administrativas em apoio à Presidência a aos vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos. |
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Vereador vem de vere(i)a, forma popular do latim vereda, que deriva de veredus, cavalo de posta. O vereador seria, pois, o homem bom encarregado de zelar pelo estado dos caminhos (vere(i)as) da comuni... |
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Os vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos através do voto para um mandato de 4 anos, para integrar... |
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-Função Legislativa: É a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do município;
- Funç&at... |
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Compreende várias etapas constitucionalmente previstas: a iniciativa, a discussão, deliberação, sanção (ou veto), promulgação e publicaç&... |
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Deve ser encaminhado ao setor de protocolo da Secretaria da Câmara, que depois de protocola-lo dará conhecimento do Presidente da Casa que o encaminhará ao Expediente para conhecim... |
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Encerrada a fase de discussão, o projeto será objeto de deliberação ou votação pelo Plenário durante a sessão, que o rejeitará ou aprovar... |
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A votação pode ser feita simbólica, nominalmente ou por escrutíneo secreto. Simbólica é aquela realizada mediante certos gestos característicos, proced... |
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Pelo simbólico são votados os requerimentos, moções e indicações, quando se fizer necessário. E pelo processo nominal, os projetos de lei, propostas de... |
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Significa não endossar, discordar daquele projeto aprovado na Câmara Municipal, por inconstitucionalidade ou por razão de mérito (conveniência, oportunidade e interess... |
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Se o projeto for vetado, este voltará ao Legislativo, que poderá manter ou rejeitar o veto. Se a Câmara Municipal deliberar pela rejeição, remeterá a Lei ao Ex... |
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O projeto será encaminhado ao Presidente ou Vice-Presidente da Câmara para promulgação e publicação. |
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Equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência, obedecido o processo legislativo. Através da promulgação, a autorid... |
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É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art .37 caput, da Constituição Federal. A publicação visa a dar conheci... |
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Ao entrar em vigor, o que pode ocorrer logo após a sua publicação, a lei torna-se obrigatória, executória e eficaz. |
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São projetos cuja a iniciativa é da sociedade civil. Devem ser subscrito (assinado) por um determinado número de eleitores (A Constituição de 1988 determina um m&iac... |
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É o período em que não são realizadas sessões ordinárias. O recesso ocorre de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro do subseqüente. |
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O vereador poderá sugerir medidas administrativas ao Prefeito ou a realização de alguma obra ou serviço. |
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As atas das sessões são documentos públicos contendo a transcrição resumida do ocorrido durante as sessões. Existe também a ata eletrônica em que... |
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