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O que é o Regimento Interno da Câmara?

Solução

É o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência que seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa legislativa.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 2
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 2015-06-25 18:48:29
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