É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas às Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.