Leis Ordinárias de 1991

Lei Ordinária Nº 800, de 26 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre anistia dos débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Urbano e Imposto Predial Urbano.

Lei Ordinária Nº 799, de 26 de Dezembro de 1991

Ratifica convênio

Lei Ordinária Nº 798, de 26 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre classes de cargos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 797, de 23 de Dezembro de 1991

Autoriza permuta de imóveis que define.

Lei Ordinária Nº 796, de 11 de Dezembro de 1991

Autoriza permuta que define

Lei Ordinária Nº 795, de 10 de Dezembro de 1991

Declara de utilidade pública a Associação Civil-Beneficiente Espírita Irmão AGAR-CEIA.

Lei Ordinária Nº 794, de 12 de Dezembro de 1991

Abre vagas em cargos da Câmara

Lei Ordinária Nº 793, de 10 de Dezembro de 1991

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Ouro Branco

Lei Ordinária Nº 792, de 05 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre abertura de crédito especial.